{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146489,"origem":"stj","sha256_origem":"8ffeffa300ecce7f2b6406a7da34bd49533b95feb02467573b9efc0186d1aec9","registro_original":{"id_fonte":"1435621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992220","numero_registro":"202200807861","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO PARCIAL DE\n DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\n contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado em face\n de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o\n qual manteve a rejeição parcial da denúncia por ausência de dolo de\n matar.\n 2. A decisão de primeiro grau rejeitou parcialmente a denúncia,\n considerando a ausência de justa causa para a acusação de homicídio\n doloso, mantendo o prosseguimento da ação penal pelos crimes de\n lesão corporal dolosa qualificada e majorada e de posse irregular de\n arma de fogo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em definir se, em recurso\n especial, é possível afastar a rejeição parcial da denúncia quanto\n ao crime doloso contra a vida, para determinar o recebimento da\n inicial acusatória também pelo delito de homicídio tentado, quando\n as instâncias ordinárias, com base nas circunstâncias concretas\n narradas nos autos, concluíram pela ausência evidente de animus\n necandi.\n 4. Discute-se, ainda, se a pretensão acusatória demanda mera\n revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas no acórdão\n recorrido ou se exige o reexame dos elementos informativos e\n probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. A instância de origem concluiu pela inexistência de justa causa\n para a acusação de homicídio doloso, considerando que a arma não foi\n apontada para órgão vital e que não houve continuidade nas\n agressões após a resistência inicial.\n 6. A decisão de rejeição parcial da denúncia foi mantida pelo\n Tribunal a quo, pois não se constatou qualquer hesitação ou dúvida\n acerca da inexistência de intenção do acusado de matar a vítima.\n 7. O Superior Tribunal de Justiça não pode rever fatos e provas,\n conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de\n provas na instância especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f96cc53ffa8768b8f325d210f3909d50ac227d02b24d982cbca5cc459c9179cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}