# Registro público: STJ — 1893416 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-17 - **Publicação:** 2022-10-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14649/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14649.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f61f9651d1485eacc4ad003c12313dd61020ff51d8a2bb4b628576b79e00c13 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000828609 - **Número de registro na fonte:** 202002251020 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO MÓDICO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Em regra, a remuneração do devedor só pode ser penhorada para pagamento de prestação alimentícia. - **Item 2 (texto oficial):** A decisão de origem, ao afirmar ser impenhorável o salário de valor módico auferido pelo executado - aproximadamente um salário mínimo - em caso de dívida não alimentar, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO MÓDICO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a remuneração do devedor só pode ser penhorada para pagamento de prestação alimentícia. 2. A decisão de origem, ao afirmar ser impenhorável o salário de valor módico auferido pelo executado - aproximadamente um salário mínimo - em caso de dívida não alimentar, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 3f61f9651d1485eacc4ad003c12313dd61020ff51d8a2bb4b628576b79e00c13 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1893416 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3f61f9651d1485eacc4ad003c12313dd61020ff51d8a2bb4b628576b79e00c13 - **SHA-256 do comentário:** 3d7801bd13fd688085724f4beecd50267978126e866b94c8f9c3f8356d085ed6