{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146491,"origem":"stj","sha256_origem":"9206a12791e3cf713c0c79594748b1a28eaeaade69867966e4e50f6450a0ce9b","registro_original":{"id_fonte":"1435627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184677","numero_registro":"202404491570","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIDADE\n IDEOLÓGICA. BIS IN IDEM. AUTONOMIA DAS CONDUTAS DE FALSIFICAR E USAR\n DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. SÚMULA N. 7, STJ. PRESTAÇÃO\n PECUNIÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Os embargos de declaração. Embargos de declaração opostos contra\n acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental\n interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso\n especial em ação penal por falsidade ideológica (art. 299 do Código\n Penal), na qual o embargante foi condenado à pena privativa de\n liberdade substituída por duas restritivas de direitos, dentre elas\n prestação pecuniária fixada em oito salários mínimos.\n 2. Fato relevante. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou\n preliminar de bis in idem em relação a anterior condenação por uso\n de documento ideologicamente falso, manteve a condenação pelo art.\n 299 do Código Penal, reduziu a pena e substituiu-a por restritivas\n de direitos, fixando prestação pecuniária em oito salários mínimos.\n No recurso especial, a defesa alegou bis in idem entre a condenação\n anterior (uso de documento ideologicamente falso) e a presente\n (inserção de dados falsos na emissão de CTPS), bem como\n desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária, tendo o\n especial sido inadmitido por demandar reexame fático-probatório\n (Súmula n. 7, STJ). O agravo regimental foi desprovido,\n reafirmando-se a autonomia das condutas de falsificar e usar o\n documento, a incidência da Súmula n. 7, STJ, e a ausência de\n impugnação específica quanto a fundamentos autônomos da decisão\n agravada.\n 3. Pontos impugnados nos embargos. Nos embargos de declaração a\n defesa aponta omissão, contradição e obscuridade quanto: (i) ao\n significado jurídico da desclassificação operada na primeira ação\n penal para o tipo do art. 304 c/c art. 299 do Código Penal, em\n relação à autonomia das condutas e ao alegado bis in idem; (ii) à\n suposta contradição entre a tese de autonomia das condutas e os\n fatos tidos como incontroversos, por abranger a condenação anterior\n tanto o uso quanto a falsidade ideológica; (iii) à distinção entre\n reexame de provas e revaloração jurídica; (iv) à ausência de exame\n do art. 8º, item 4, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos;\n (v) à fundamentação relativa à falta de impugnação específica no\n agravo regimental; (vi) à clareza sobre o valor da prestação\n pecuniária; bem como requer efeitos infringentes, concessão de\n habeas corpus de ofício e prequestionamento de dispositivos\n constitucionais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que\n não conheceu do recurso especial, padece de omissão, contradição ou\n obscuridade quanto: (i) ao afastamento do bis in idem entre a\n condenação anterior pelo uso de documento ideologicamente falso\n (art. 304 c/c art. 299 do Código Penal) e a atual condenação pela\n inserção de dados falsos na emissão da CTPS (art. 299 do Código\n Penal); (ii) à distinção entre reexame de provas e revaloração\n jurídica, para fins de incidência da Súmula n. 7, STJ; (iii) à\n alegada necessidade de exame do art. 8º, item 4, da Convenção\n Americana sobre Direitos Humanos; (iv) à afirmação de ausência de\n impugnação específica no agravo regimental; e (v) ao valor fixado a\n título de prestação pecuniária, bem como se estão presentes\n pressupostos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos e\n para concessão de habeas corpus de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Constata-se que o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente\n e fundamentada todos os pontos necessários ao deslinde da\n controvérsia, delineando a distinção fática e jurídica entre a\n primeira ação penal (condenação por uso de documento ideologicamente\n falso em 28/09/2020) e a presente (inserção de dados falsos na\n emissão da CTPS em 11/09/2018), reconhecendo-se autonomia das\n condutas, com finalidades e momentos distintos, de modo que não se\n configuram os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal.\n 6. O colegiado, com base nas premissas fáticas fixadas pelas\n instâncias ordinárias, concluiu que o reconhecimento de bis in idem\n pressuporia infirmar tais premissas quanto à cronologia, à\n finalidade e à autonomia das condutas de falsificar e de usar o\n documento ideologicamente falso, providência que implica reexame do\n acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.\n 7, STJ, inexistindo omissão sobre a distinção entre reexame de\n provas e revaloração jurídica.\n 7. Não há omissão ou contradição quanto ao significado jurídico da\n desclassificação na primeira ação penal para o tipo do art. 304 c/c\n art. 299 do Código Penal, pois o acórdão embargado expressamente\n consignou que a potencialidade lesiva do documento ideologicamente\n falso não se exauriu no uso anterior e que as condutas são\n autônomas, afastando a unicidade de desígnios e o liame de\n causalidade entre os delitos.\n 8. A alegada contradição entre a tese de autonomia das condutas e os\n fatos tidos como incontroversos não se verifica, porquanto o\n acórdão embargado deixou claro que a condenação pretérita versou\n sobre uso do documento em contexto específico, enquanto a condenação\n ora em exame se refere à inserção dos dados falsos na origem, em\n momento anterior e com finalidades diversas, inexistindo identidade\n de condutas, de modo que a conclusão pela autonomia decorre\n logicamente das premissas fáticas adotadas.\n 9. Quanto ao art. 8º, item 4, da Convenção Americana sobre Direitos\n Humanos, o colegiado solucionou a controvérsia com base em\n fundamentos infraconstitucionais e processuais ordinários (autonomia\n das condutas e incidência da Súmula n. 7, STJ), reputando\n desnecessária a análise de outros fundamentos normativos para o\n resultado alcançado; não há negativa de prestação jurisdicional\n quando a decisão enfrenta o núcleo do pedido com fundamentação\n adequada e suficiente.\n 10. No tocante à alegada obscuridade e contradição sobre a ausência\n de impugnação específica, o acórdão embargado registrou que o agravo\n regimental não enfrentou, de modo específico, fundamentos autônomos\n da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n.\n 7, STJ, e à autonomia das condutas, circunstância que impede a\n reforma da decisão monocrática; tal conclusão é coerente com a\n própria ratio decidendi, inexistindo contradição interna.\n 11. Afasta-se igualmente qualquer obscuridade quanto ao valor da\n prestação pecuniária, pois o acórdão regional fixou, no voto\n condutor, a prestação em oito salários mínimos, registrando\n divergência parcial vencida no ponto (cinco salários mínimos), e\n tanto a decisão monocrática quanto o acórdão da Quinta Turma\n reproduziram corretamente esse dado, inexistindo dúvida sobre o\n valor prevalecente.\n 12. Diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade,\n não se admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de\n declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito do julgado;\n ausente também ilegalidade flagrante que autorize a concessão de\n habeas corpus de ofício, tendo sido reafirmadas a autonomia das\n condutas e a impossibilidade de revolvimento probatório na via\n eleita.\n 13. Para fins de prequestionamento, consignou-se que a decisão\n enfrentou a matéria relativa ao art. 299 do Código Penal, à\n incidência da Súmula n. 7, STJ, e à tese de bis in idem, nos limites\n do que foi necessário ao julgamento, não havendo necessidade de\n nova integração do julgado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 14. Resultado do Julgamento:  Embargos de declaração rejeitados, sem\n atribuição de efeitos infringentes e sem concessão de habeas corpus\n de ofício.\n Tese de julgamento:\n 1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, quando o\n acórdão enfrenta de forma suficiente a distinção fática e jurídica\n entre condutas autônomas de falsificar e usar documento\n ideologicamente falso e aplica a Súmula n. 7, STJ, impede o\n acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes sob\n alegação de bis in idem.\n 2. A necessidade de infirmar premissas fáticas fixadas pelas\n instâncias ordinárias, relativas à cronologia, finalidade e\n autonomia das condutas, caracteriza reexame do conjunto\n fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, STJ,\n não configurando omissão quanto à distinção entre reexame de provas\n e revaloração jurídica.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante\n quando o Tribunal resolve a controvérsia com fundamento em normas\n infraconstitucionais e processuais ordinárias suficientes ao desate\n da lide, tornando desnecessária a análise de outros diplomas, como a\n Convenção Americana sobre Direitos Humanos.\n 4. A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos da\n decisão monocrática em agravo regimental impede a sua reforma e não\n caracteriza obscuridade ou contradição no acórdão que assim o\n reconhece.\n 5. A clareza, no acórdão de origem, quanto ao valor fixado a título\n de prestação pecuniária, inclusive com menção a voto vencido, afasta\n alegação de obscuridade sobre o quantum, não sendo cabível discutir\n o montante por meio de embargos de declaração.\n 6. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe a existência de\n ilegalidade flagrante, o que não se configura quando o acórdão\n embargado apenas reafirma a autonomia das condutas e a\n impossibilidade de revolvimento probatório na via especial.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CP, arts. 299 e\n 304; CP, arts. 42 e 45, § 1º; CF/1988, art. 105, III, \"a\"; Convenção\n Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º, item 4; Súmula n. 7,\n STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7, Terceira Seção,\n j. 18.09.1990.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95cde45b99990a9ed48c888e98c84a2b2db6ed59583e40ec79ece0a709c1f7ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}