{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146492,"origem":"stj","sha256_origem":"7825e430573bfc43444d5d81b89b4afee8d09d642dda584d4c6b20a19223c2cb","registro_original":{"id_fonte":"1435630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244940","numero_registro":"202504340738","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHO\n EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 DA PENA. REGIME SEMIABERTO.\n RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\n provimento a recurso especial ministerial para cassar decisão das\n instâncias ordinárias que havia autorizado trabalho externo sem a\n observância do requisito objetivo do art. 37 da LEP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento mínimo\n de 1/6 da pena, previsto no art. 37 da LEP, é requisito\n indispensável para a concessão de trabalho externo a apenado em\n regime semiaberto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A legislação de execução penal exige, cumulativamente, aptidão,\n disciplina e responsabilidade (requisitos subjetivos), além do\n cumprimento mínimo de 1/6 da pena (requisito objetivo), para a\n concessão de trabalho externo.\n 4. O cumprimento da pena em regime semiaberto não dispensa o\n requisito objetivo de 1/6 da pena para o trabalho externo, conforme\n orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento: 1. A concessão de trabalho externo depende do\n cumprimento mínimo de 1/6 da pena, além de aptidão, disciplina e\n responsabilidade, inclusive para apenados em regime semiaberto. 2. A\n ausência do requisito objetivo impede a concessão do benefício,\n ainda que presentes os requisitos subjetivos.\n Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 37.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 902.985/PE, Rel.\n Min Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024; STJ,\n AgRg no HC n. 1.059.562/SP, Rel. Min Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, DJEN de 19/2/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.037.036/SE,\n Rel. Min Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 18/11/2025; STJ, AgRg\n no HC n. 914.886/RJ, Rel. Min Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe\n de 15/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 927.496/SP, Rel. Min Sebastião\n Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d55a586ee2b08d6ab17138f309315e6bf53f02c79f26e7b2be59e0dcc847c27c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}