{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146493,"origem":"stj","sha256_origem":"0859982d9ebbe97a37918ec7d93b9ae823a0c37afc2fe6086010814341d2158a","registro_original":{"id_fonte":"1435634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082001","numero_registro":"202601016580","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ORDEM DE OFÍCIO. LIMITES\n COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público\n estadual contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas\n corpus, concedeu a ordem, de ofício, para absolver o paciente com\n fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.\n 2. Fato relevante. Condenação pelo crime do art. 157, § 2º, inciso\n II, do Código Penal, mantida em segundo grau. Defesa alegou nulidade\n das provas decorrentes de ingresso domiciliar irregular e\n insuficiência probatória quanto à autoria, com destaque para\n ausência de reconhecimento do paciente pela vítima, retratação da\n delação do corréu e natureza indireta dos depoimentos policiais.\n 3. As decisões anteriores. O writ não foi conhecido; todavia,\n reconhecida a insuficiência de prova de autoria, concedeu-se a ordem\n de ofício para absolver o paciente, em consonância com o parecer do\n Ministério Público Federal. No agravo, sustenta-se indevido reexame\n fático-probatório e afronta aos limites cognitivos do habeas\n corpus, com pedido de restabelecimento do acórdão condenatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante de flagrante\n ilegalidade decorrente da ausência de lastro probatório mínimo e\n idôneo de autoria, é possível a concessão de ordem de ofício em\n habeas corpus sem incidir em indevido revolvimento\n fático-probatório.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório\n formado por reconhecimento inexistente, delação extrajudicial\n retratada e não confirmada em juízo, depoimentos policiais de\n natureza indireta e indícios laterais (rastreamento de veículo e\n informações de familiares) é suficiente para sustentar a condenação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas\n nem à substituição de recurso próprio, mas admite, em caráter\n excepcional, concessão de ordem de ofício para correção de flagrante\n ilegalidade.\n 7. A decisão agravada não revalora subjetivamente o acervo\n probatório, reconhece a ausência de elementos minimamente\n consistentes e independentes de autoria com base nas premissas\n fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.\n 8. A ausência de reconhecimento do paciente pela vítima impede a\n individualização da autoria; o reconhecimento fotográfico limitou-se\n ao corréu, sem vinculação direta ao paciente.\n 9. Depoimentos policiais que imputam coautoria possuem natureza\n indireta quando reproduzem informação de terceiros, sem percepção\n direta da atuação, carecendo de autonomia probatória para sustentar\n condenação.\n 10. A delação extrajudicial do corréu foi retratada e não confirmada\n em juízo; ausente prova judicializada independente que a corrobore,\n elemento informativo não submetido ao contraditório não sustenta\n juízo condenatório.\n 11. Rastreamento de veículo e informações prestadas por familiares\n configuram indícios laterais, insuficientes para superar a dúvida\n razoável e individualizar a participação do paciente no evento\n criminoso.\n 12. A concessão de ordem de ofício em habeas corpus, no caso,\n decorre de controle de legalidade, sem extrapolação dos limites\n cognitivos do writ, para corrigir constrangimento ilegal.\n 13. Ausente prova suficiente de autoria, impõe-se a absolvição, nos\n termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ordem de ofício em habeas corpus é admissível para sanar\n flagrante ilegalidade, sem reexame aprofundado do conjunto\n fático-probatório, quando ausente lastro probatório mínimo e idôneo\n de autoria. 2. Reconhecimento inexistente, delação extrajudicial\n retratada e não confirmada em juízo, depoimentos policiais indiretos\n e indícios laterais não individualizam a autoria nem sustentam\n condenação. 3. Na ausência de prova suficiente de autoria, a\n absolvição deve ser proferida com fundamento no art. 386, inciso\n VII, do Código de Processo Penal.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 157, §\n 2º, II\n Jurisprudência relevante citada: Não há.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5030bd86f31964d4351d154c0746dec171c1bd11dbb5342e6baec2e4ee0257db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}