# Registro público: STJ — 1082001 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146493/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146493.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0859982d9ebbe97a37918ec7d93b9ae823a0c37afc2fe6086010814341d2158a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435634 - **Número de registro na fonte:** 202601016580 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Fato relevante. Condenação pelo crime do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mantida em segundo grau. Defesa alegou nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar irregular e insuficiência probatória quanto à autoria, com destaque para ausência de reconhecimento do paciente pela vítima, retratação da delação do corréu e natureza indireta dos depoimentos policiais. 3. As decisões anteriores. O writ não foi conhecido; todavia, reconhecida a insuficiência de prova de autoria, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal. No agravo, sustenta-se indevido reexame fático-probatório e afronta aos limites cognitivos do habeas corpus, com pedido de restabelecimento do acórdão condenatório. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante de flagrante ilegalidade decorrente da ausência de lastro probatório mínimo e idôneo de autoria, é possível a concessão de ordem de ofício em habeas corpus sem incidir em indevido revolvimento fático-probatório. 5. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório formado por reconhecimento inexistente, delação extrajudicial retratada e não confirmada em juízo, depoimentos policiais de natureza indireta e indícios laterais (rastreamento de veículo e informações de familiares) é suficiente para sustentar a condenação. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas nem à substituição de recurso próprio, mas admite, em caráter excepcional, concessão de ordem de ofício para correção de flagrante ilegalidade. 7. A decisão agravada não revalora subjetivamente o acervo probatório, reconhece a ausência de elementos minimamente consistentes e independentes de autoria com base nas premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 8. A ausência de reconhecimento do paciente pela vítima impede a individualização da autoria; o reconhecimento fotográfico limitou-se ao corréu, sem vinculação direta ao paciente. 9. Depoimentos policiais que imputam coautoria possuem natureza indireta quando reproduzem informação de terceiros, sem percepção direta da atuação, carecendo de autonomia probatória para sustentar condenação. 10. A delação extrajudicial do corréu foi retratada e não confirmada em juízo; ausente prova judicializada independente que a corrobore, elemento informativo não submetido ao contraditório não sustenta juízo condenatório. 11. Rastreamento de veículo e informações prestadas por familiares configuram indícios laterais, insuficientes para superar a dúvida razoável e individualizar a participação do paciente no evento criminoso. 12. A concessão de ordem de ofício em habeas corpus, no caso, decorre de controle de legalidade, sem extrapolação dos limites cognitivos do writ, para corrigir constrangimento ilegal. 13. Ausente prova suficiente de autoria, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ordem de ofício em habeas corpus é admissível para sanar flagrante ilegalidade, sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, quando ausente lastro probatório mínimo e idôneo de autoria. 2. Reconhecimento inexistente, delação extrajudicial retratada e não confirmada em juízo, depoimentos policiais indiretos e indícios laterais não individualizam a autoria nem sustentam condenação. 3. Na ausência de prova suficiente de autoria, a absolvição deve ser proferida com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 157, § 2º, II Jurisprudência relevante citada: Não há. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ORDEM DE OFÍCIO. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Fato relevante. Condenação pelo crime do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mantida em segundo grau. Defesa alegou nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar irregular e insuficiência probatória quanto à autoria, com destaque para ausência de reconhecimento do paciente pela vítima, retratação da delação do corréu e natureza indireta dos depoimentos policiais. 3. As decisões anteriores. O writ não foi conhecido; todavia, reconhecida a insuficiência de prova de autoria, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal. No agravo, sustenta-se indevido reexame fático-probatório e afronta aos limites cognitivos do habeas corpus, com pedido de restabelecimento do acórdão condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante de flagrante ilegalidade decorrente da ausência de lastro probatório mínimo e idôneo de autoria, é possível a concessão de ordem de ofício em habeas corpus sem incidir em indevido revolvimento fático-probatório. 5. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório formado por reconhecimento inexistente, delação extrajudicial retratada e não confirmada em juízo, depoimentos policiais de natureza indireta e indícios laterais (rastreamento de veículo e informações de familiares) é suficiente para sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas nem à substituição de recurso próprio, mas admite, em caráter excepcional, concessão de ordem de ofício para correção de flagrante ilegalidade. 7. A decisão agravada não revalora subjetivamente o acervo probatório, reconhece a ausência de elementos minimamente consistentes e independentes de autoria com base nas premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 8. A ausência de reconhecimento do paciente pela vítima impede a individualização da autoria; o reconhecimento fotográfico limitou-se ao corréu, sem vinculação direta ao paciente. 9. Depoimentos policiais que imputam coautoria possuem natureza indireta quando reproduzem informação de terceiros, sem percepção direta da atuação, carecendo de autonomia probatória para sustentar condenação. 10. A delação extrajudicial do corréu foi retratada e não confirmada em juízo; ausente prova judicializada independente que a corrobore, elemento informativo não submetido ao contraditório não sustenta juízo condenatório. 11. Rastreamento de veículo e informações prestadas por familiares configuram indícios laterais, insuficientes para superar a dúvida razoável e individualizar a participação do paciente no evento criminoso. 12. A concessão de ordem de ofício em habeas corpus, no caso, decorre de controle de legalidade, sem extrapolação dos limites cognitivos do writ, para corrigir constrangimento ilegal. 13. Ausente prova suficiente de autoria, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ordem de ofício em habeas corpus é admissível para sanar flagrante ilegalidade, sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, quando ausente lastro probatório mínimo e idôneo de autoria. 2. Reconhecimento inexistente, delação extrajudicial retratada e não confirmada em juízo, depoimentos policiais indiretos e indícios laterais não individualizam a autoria nem sustentam condenação. 3. Na ausência de prova suficiente de autoria, a absolvição deve ser proferida com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 157, § 2º, II Jurisprudência relevante citada: Não há. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 0859982d9ebbe97a37918ec7d93b9ae823a0c37afc2fe6086010814341d2158a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 0859982d9ebbe97a37918ec7d93b9ae823a0c37afc2fe6086010814341d2158a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)