{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146494,"origem":"stj","sha256_origem":"2f9a9fe27fee4f7a07c58c95e89495a7ac3508ffaed4083e16b29dbb3ad7c4bc","registro_original":{"id_fonte":"1435636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041878","numero_registro":"202503435251","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da deficiência\n na demonstração do dissídio jurisprudencial.\n 2. Na origem, o agravante foi pronunciado pela prática, em tese, do\n crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º,\n inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. O Tribunal de\n Justiça do Estado da Bahia, em sede de recurso em sentido estrito,\n manteve a decisão de pronúncia. A 2ª Vice-Presidência daquele\n Tribunal inadmitiu o recurso especial.\n 3. No agravo regimental, a defesa sustenta a inaplicabilidade da\n Súmula n. 7/STJ, alegando tratar-se de revaloração jurídica dos\n fatos já fixados nas instâncias ordinárias. Reitera a tese de\n ausência de animus necandi e pleiteia a desclassificação da conduta\n para o crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código\n Penal. Argumenta que a vítima portava facão, que a arma utilizada\n seria de baixo potencial lesivo e que não houve apreensão nem\n perícia do instrumento do crime. Questiona, ainda, a aplicação do\n princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.\n 4. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da\n conduta para o crime de lesão corporal, por ausência de animus\n necandi, é admissível em sede de recurso especial, considerando a\n incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de similitude fática\n entre os paradigmas invocados e o caso concreto.\n 6. Saber se a aplicação do princípio in dubio pro societate na fase\n de pronúncia é suficiente para justificar a manutenção da decisão de\n pronúncia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A desclassificação para o crime de lesão corporal, por ausência\n de animus necandi, demanda o revolvimento do acervo\n fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso\n especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n 8. As instâncias ordinárias consignaram a existência de controvérsia\n sobre o elemento subjetivo do tipo, com versões conflitantes entre\n os depoimentos colhidos em juízo e a narrativa defensiva, além de\n indícios concretos de dolo homicida, como o anúncio de intenção de\n matar e o disparo em direção à vítima.\n 9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\n desclassificação por ausência de dolo homicida somente é admissível\n quando não há absolutamente nenhum elemento indicativo do animus\n necandi, sendo a competência para dirimir a controvérsia exclusiva\n do Tribunal do Júri.\n 10. A alegada divergência jurisprudencial foi afastada pela decisão\n agravada, que demonstrou a ausência de similitude fática entre os\n paradigmas invocados e o caso concreto, além da deficiência no\n cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art.\n 255 do RISTJ.\n 11. A aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de\n pronúncia não altera o desfecho do recurso, pois as instâncias\n ordinárias reconheceram a presença de indícios suficientes de\n materialidade e autoria, com elementos concretos consistentes em\n depoimentos testemunhais e contexto fático indicativo do dolo\n homicida.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento:Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 121, § 2º, inciso II; CP,\n art. 14, inciso II; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255; Súmula\n n. 7/STJ; Súmula n. 284/STF.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.131.152/MG,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10.06.2025;\n STJ, AREsp n. 2.900.809/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, julgado em 20.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd80bf8d24f02be58e5e08714854866fefc201c91285190da78e88606cc77138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f9a9fe27fee4f7a07c58c95e89495a7ac3508ffaed4083e16b29dbb3ad7c4bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}