{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146497,"origem":"stj","sha256_origem":"2fb7bfd534ee5653452de8aab80aaec485f76c65819d2d8a374599ef26f8f1f3","registro_original":{"id_fonte":"1435640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1054109","numero_registro":"202504584756","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RETRATAÇÃO POSTERIOR. CONCESSÃO\n DE OFÍCIO DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem\n de ofício para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art.\n 65, III, d, do Código Penal e ajustar a pena ao mínimo legal.\n 2. Fato relevante. Condenação pelo crime de latrocínio (art. 157, §\n 3º, parte final, do Código Penal), com utilização de confissão\n extrajudicial para fundamentar a autoria e afastamento da atenuante\n em razão de retratação em juízo, mantido em revisão criminal.\n 3. As decisões anteriores. Decisão agravada reconheceu flagrante\n ilegalidade na dosimetria e, com base no art. 654, § 2º, do Código\n de Processo Penal, concedeu a ordem de ofício para fixar a pena em\n 20 anos de reclusão e 10 dias-multa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante de flagrante\n ilegalidade na dosimetria, é possível a concessão de ordem de ofício\n em habeas corpus, ainda que o writ não seja conhecido; e (ii) saber\n se a confissão extrajudicial utilizada como elemento decisivo para\n a condenação impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d,\n do Código Penal, mesmo após retratação judicial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo é conhecido por tempestividade e adequação, mas não\n apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, que\n se mantém por seus próprios fundamentos.\n 6. A concessão de ordem de ofício em habeas corpus é admissível para\n sanar constrangimento ilegal evidente, nos termos do art. 654, §\n 2º, do Código de Processo Penal, especialmente em matéria de\n dosimetria da pena.\n 7. A negativa da atenuante de confissão violou regra cogente do\n Código Penal, pois, quando a confissão serve à apuração dos fatos e\n embasa o decreto condenatório, a atenuante do art. 65, III, d,\n incide obrigatoriamente, ainda que haja retratação posterior.\n 8. A retratação pode apenas influenciar a fração de redução da pena,\n não sendo fundamento para afastar integralmente a atenuante,\n conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do Superior\n Tribunal de Justiça.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n concessão de ofício em habeas corpus para reconhecer a atenuante da\n confissão e fixar a pena em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa.\n Tese de julgamento:\n 1. O tribunal pode conceder, de ofício, ordem em habeas corpus para\n corrigir dosimetria da pena quando verificada flagrante ilegalidade,\n ainda que o writ não seja conhecido. 2. A confissão que contribui\n para a apuração dos fatos e fundamenta a condenação impõe o\n reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal,\n mesmo após retratação judicial. 3. A retratação do acusado não\n afasta a incidência da atenuante da confissão, podendo apenas\n interferir na fração de redução aplicada. Dispositivos relevantes\n citados:CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 65, III, d; CP, art. 157, §\n 3º, parte final\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.001.973/RS, Terceira\n Seção, julgado em 10.09.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb267c6a71d2b5a5cd042938378f091425a61c425c1c6b1050644971cc13fa52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}