# Registro público: STJ — 1076500 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146498/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146498.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e6d9acaf9d2d3a9dc36b4baf9694b9529844dc687a431f559c42d5aedfbc48a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435642 - **Número de registro na fonte:** 202600690660 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob fundamento de preclusão temporal sui generis, em razão de impugnação de acórdão proferido há quase seis anos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar a preclusão temporal sui generis e conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado mais de 3 anos após o julgamento do acórdão condenatório, para apreciar alegadas nulidades e ilegalidades, à luz dos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio não deve ser conhecido, conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se apenas a concessão de ordem de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. O transcurso de mais de 3 anos entre o julgamento da apelação criminal e a impetração do habeas corpus caracteriza preclusão temporal sui generis da matéria, de modo que nulidades, ainda que alegadamente absolutas, e demais vícios do acórdão devem ser arguidos em momento oportuno, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual. 5. À vista do longo lapso temporal decorrido sem impugnação adequada, afasta-se a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, mantendo-se a decisão que não conheceu da impetração. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da preclusão temporal sui generis da matéria. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, admitindo-se apenas a concessão de ordem de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. As alegações de nulidade, ainda que qualificadas como absolutas, e demais vícios do acórdão condenatório submetem-se à preclusão temporal sui generis quando suscitadas em habeas corpus muito tempo após a prolação do ato, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 851.309/MG, Quinta Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, RHC 97.329/SP, Quinta Turma, DJe 14.09.2020; STJ, HC 569.716/SP, Quinta Turma, DJe 23.06.2020; STJ, AgRg no RHC 134.300/SC, Sexta Turma, DJe 30.09.2021; STJ, AgRg no HC 446.533/SP, Sexta Turma, DJe 18.10.2018; STJ, AgRg no HC 447.420/SP, Sexta Turma, DJe 11.10.2018. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO TARDIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob fundamento de preclusão temporal sui generis, em razão de impugnação de acórdão proferido há quase seis anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar a preclusão temporal sui generis e conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado mais de 3 anos após o julgamento do acórdão condenatório, para apreciar alegadas nulidades e ilegalidades, à luz dos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio não deve ser conhecido, conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se apenas a concessão de ordem de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. O transcurso de mais de 3 anos entre o julgamento da apelação criminal e a impetração do habeas corpus caracteriza preclusão temporal sui generis da matéria, de modo que nulidades, ainda que alegadamente absolutas, e demais vícios do acórdão devem ser arguidos em momento oportuno, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual. 5. À vista do longo lapso temporal decorrido sem impugnação adequada, afasta-se a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, mantendo-se a decisão que não conheceu da impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da preclusão temporal sui generis da matéria. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, admitindo-se apenas a concessão de ordem de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. As alegações de nulidade, ainda que qualificadas como absolutas, e demais vícios do acórdão condenatório submetem-se à preclusão temporal sui generis quando suscitadas em habeas corpus muito tempo após a prolação do ato, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 851.309/MG, Quinta Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, RHC 97.329/SP, Quinta Turma, DJe 14.09.2020; STJ, HC 569.716/SP, Quinta Turma, DJe 23.06.2020; STJ, AgRg no RHC 134.300/SC, Sexta Turma, DJe 30.09.2021; STJ, AgRg no HC 446.533/SP, Sexta Turma, DJe 18.10.2018; STJ, AgRg no HC 447.420/SP, Sexta Turma, DJe 11.10.2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 7e6d9acaf9d2d3a9dc36b4baf9694b9529844dc687a431f559c42d5aedfbc48a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)