{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146499,"origem":"stj","sha256_origem":"62d0c16207eeb5f01e3e98093438e4284e109bb4ba52e77be9115ed085f58a76","registro_original":{"id_fonte":"1435643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062438","numero_registro":"202505036583","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA\n JULGAMENTO DE WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE\n DESEMBARGADOR. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\n DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus, por ter sido impetrado contra decisão monocrática de\n Desembargador.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a análise\n de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de\n Desembargador, sem o esgotamento da instância ordinária, em razão da\n existência de alegado constrangimento ilegal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Esta Corte é incompetente para o julgamento de habeas corpus\n impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, em virtude da\n ausência de exaurimento da instância ordinária.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Esta Corte Superior é incompetente para o julgamento de habeas\n corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sendo\n necessário o exaurimento da instância ordinária.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos específicos citados no documento.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 967.072/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025; STJ, AgRg no HC n.\n 757.253/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3756bbc7288e5cadb8064ec50c67cd22701297a8047d1d86707874690f28bf21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}