{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146506,"origem":"stj","sha256_origem":"c5dcfba794b8229abb6c503add97cd9502afc165b37c570b3803b0da435e75b5","registro_original":{"id_fonte":"1435653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"227077","numero_registro":"202504428343","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR DE MÃE DE\n CRIANÇAS. EXCEÇÕES LEGAIS E SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento\n ao recurso em habeas corpus por ausência de ilegalidade na\n manutenção da prisão preventiva imposta à agravante.\n 2. A defesa sustenta a condição materna da agravante (duas crianças\n menores de 12 anos, uma lactente) e a inexistência de apreensão de\n objetos ilícitos em sua residência como fundamentos para o\n deferimento do benefício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n da agravante, mãe de crianças menores de 12 anos, deve ser\n substituída por prisão domiciliar, à luz do art. 318-A do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental é tempestivo e não traz argumentos novos,\n limitando-se a repetir teses já afastadas, o que não autoriza a\n modificação das premissas da decisão agravada.\n 5. O HC coletivo 143.641/SP e o art. 318-A do CPP estabelecem a\n substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e\n mães de crianças, com exceções expressas (crimes com violência ou\n grave ameaça e crimes contra filho ou dependente) e sem prejuízo de\n análise caso a caso, admitindo-se situações excepcionalíssimas\n devidamente fundamentadas que revelem a inadequação da medida.\n 6. No caso, há fundamentação idônea e lastro fático-probatório\n indicando circunstância excepcional, consubstanciada na relevante\n participação da agravante em complexa associação criminosa voltada\n ao tráfico internacional de entorpecentes, com administração\n financeira, pagamentos, aquisição de insumos e ocultação de valores,\n evidenciando risco concreto à ordem pública.\n 7. A prática dos supostos delitos a partir da residência, mediante\n comunicações eletrônicas e transações financeiras, revela que a\n prisão domiciliar não se mostra adequada, por não mitigar o risco e\n por possibilitar a continuidade da atividade delituosa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento: 1. A substituição da prisão preventiva por\n domiciliar prevista no art. 318-A do CPP deve ser examinada caso a\n caso e pode ser afastada em situações excepcionalíssimas,\n devidamente fundamentadas, quando a medida se revelar inadequada\n para mitigar riscos concretos. 2. A presença de elementos concretos\n de relevante participação em organização criminosa, risco de\n reiteração e prática de atos delituosos a partir da residência\n impede a concessão da prisão domiciliar.\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258, caput; CPP, art.\n 318-A.\n Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Plenário; STJ,\n RCD no RHC n. 196.202/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024; e STJ,\n RHC 113.897/BA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe\n 13/12/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"623ffa1c02b58b57283f122fe15577975ea4f5a6a71336f9ef53d42a5ab4316f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5dcfba794b8229abb6c503add97cd9502afc165b37c570b3803b0da435e75b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}