{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146512,"origem":"stj","sha256_origem":"2b14f7385490c347498d570546eb8dd578a4d241a529d307f84385a30399a99a","registro_original":{"id_fonte":"1435662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109241","numero_registro":"202304099969","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL.  ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. REGIME INICIAL\n FECHADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente de recurso especial e lhe deu parcial\n provimento apenas para atenuar a pena pela confissão parcial.\n 2. O agravante sustenta o afastamento dos óbices das Súmulas n. 7 e\n 83 do STJ, a nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art.\n 226 do Código de Processo Penal, cerceamento de defesa em razão da\n ausência de gravação integral da audiência e do indeferimento de\n providências requeridas na fase dos arts. 402 e 403 do CPP, bem como\n reitera pedidos de desclassificação para receptação, de aplicação\n da atenuante da confissão (art. 65, III, \"d\", do Código Penal) com\n redutor de 1/6, de readequação da pena e do regime inicial e,\n subsidiariamente, de concessão de habeas corpus de ofício, com\n fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\n que aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, manteve o reconhecimento\n da prática de roubo, fixou o regime inicial fechado com base em\n circunstância judicial desfavorável e aplicou fração de redução\n inferior a 1/6 pela confissão parcial deve ser reformada em agravo\n regimental, com consequente nulidade do reconhecimento pessoal,\n desclassificação para receptação, revisão da dosimetria e concessão,\n ainda que de ofício, de habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à validade\n do reconhecimento, à negativa de desclassificação para receptação e\n ao afastamento do alegado cerceamento de defesa demandaria\n revolvimento do acervo fático-probatório (prisão pouco tempo após o\n crime na posse do veículo roubado e confissão aos policiais acerca\n da atuação na subtração violenta), providência vedada pelo enunciado\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. A fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos,\n diante de circunstância judicial desfavorável, harmoniza-se com a\n jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo\n a incidência da Súmula n. 83 do STJ e impedindo o conhecimento do\n recurso especial nesse ponto.\n 6. A confissão do agravante foi qualificada como parcial, por\n referir-se à receptação e não ao roubo, circunstância que autoriza a\n aplicação da atenuante com fração de redução inferior a 1/6,\n inexistindo ilegalidade na escolha de fração inferior a 1/12,\n conforme precedentes da Corte.\n 7. A decisão monocrática enfrentou de forma concreta e suficiente\n todos os pontos centrais da controvérsia, em consonância com a\n jurisprudência das Turmas criminais do STJ, e o agravo regimental\n limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem apresentar\n fundamentos novos aptos a justificar a alteração do julgado ou a\n concessão de habeas corpus de ofício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se integralmente a decisão monocrática que apenas atenuou a\n pena em razão da confissão parcial.\n Tese de julgamento:\n 1. O reexame das conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria,\n da tipificação do delito de roubo e da alegada nulidade do\n reconhecimento pessoal, quando dependente da reapreciação do\n conjunto fático-probatório, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n 2. É legítima a fixação do regime inicial fechado para pena inferior\n a 8 anos quando constatada circunstância judicial desfavorável, nos\n termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\n 3. A confissão parcial do réu autoriza a aplicação da atenuante\n prevista no art. 65, III, \"d\", do Código Penal com fração de redução\n inferior a 1/6, podendo ser fixada, motivadamente, em patamar\n inferior a 1/12.\n 4. O agravo regimental que apenas reitera fundamentos do recurso\n especial, sem enfrentar concretamente os motivos da decisão\n monocrática, não enseja a revisão do julgado nem a concessão de\n habeas corpus de ofício.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 226, 402, 403, 647-A e\n 654, § 2º; CP, art. 65, III, \"d\"; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 824.963/SC, Quinta\n Turma, DJe 18.04.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma,\n DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe\n 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d898aedf4a14f28e2d066d56d6061d5f7d3cdd6485f9680857cbefe37753d1f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}