{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146513,"origem":"stj","sha256_origem":"07af521d60afd2f4c3d86680fa904a0e7fda8ba4b84594e7c529374c6701bd68","registro_original":{"id_fonte":"1435663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083028","numero_registro":"202601070536","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.\n GRAVIDADE DO FATO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso\n preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas\n e posse irregular de munição.\n 2. Conforme narrativa defensiva, o agravante colaborou\n espontaneamente com os policiais, o que teria permitido a apreensão\n da maior parte do material ilícito, consistente em 842,20 g de\n cocaína, 36 munições de diversos calibres e balança digital, e\n sustenta ausência de fundamento concreto para a prisão cautelar,\n atipicidade em razão da destinação das munições e suficiência de\n medidas cautelares diversas, em razão de primariedade e exercício de\n atividade laboral lícita.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a quantidade de\n droga apreendida, associada à apreensão de munições e balança\n digital, constitui fundamento concreto idôneo para a manutenção da\n prisão preventiva com base na garantia da ordem pública; (ii) as\n condições pessoais favoráveis e a colaboração do agravante autorizam\n a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas\n cautelares diversas; e (iii) a alegada destinação específica das\n munições apreendidas pode ser apreciada na via estreita do habeas\n corpus para afastar a configuração do periculum libertatis.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O órgão julgador mantém a decisão agravada por seus próprios\n fundamentos, reconhecendo que a prisão preventiva foi decretada com\n base em elementos concretos, em estrita observância ao art. 312 do\n CPP.\n 5. A decisão que decretou a custódia cautelar demonstrou a presença\n do fumus comissi delicti, pela apreensão de 842,20 g de cocaína, 36\n munições de diversos calibres e balança digital, bem como o\n periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta da\n conduta, justificando a custódia para garantia da ordem pública.\n 6. Dada a gravidade concreta da conduta delituosa e o risco apontado\n à ordem pública, considera-se inviável a substituição da prisão\n preventiva por medidas cautelares diversas, as quais se mostram\n insuficientes para acautelar o meio social.\n 7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência\n fixa, bons antecedentes e exercício de atividade lícita, não impedem\n a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os\n requisitos do art. 312 do CPP.\n 8. A discussão sobre a destinação das munições apreendidas envolve\n matéria de mérito que demanda dilação probatória, devendo ser\n apreciada no processo principal, não sendo possível, na via estreita\n do habeas corpus, acolher tese de atipicidade fundada em alegações\n fático-probatórias controvertidas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A apreensão de expressiva quantidade de droga, associada à\n apreensão de munições e petrechos típicos do tráfico, constitui\n fundamento concreto idôneo para a decretação e manutenção da prisão\n preventiva, com base na garantia da ordem pública.\n 2. Condições pessoais favoráveis e colaboração do acusado não\n afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de\n periculosidade e gravidade concreta da conduta.\n 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\n diversas mostra-se inviável quando a gravidade concreta do fato\n indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do\n acusado.\n 4. A análise da destinação das munições apreendidas, para fins de\n reconhecimento de atipicidade ou de mitigação do periculum\n libertatis, constitui matéria de mérito que demanda dilação\n probatória e não pode ser examinada na via estreita do habeas\n corpus.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 1.006.331/GO,\n Quinta Turma, j. 27/08/2025, DJEN 02/09/2025; STJ, AgRg no HC n.\n 975.895/PR, Quinta Turma, j. 02/04/2025, DJEN 08/04/2025; STJ, AgRg\n no RHC n. 204.865/RJ, Quinta Turma, j. 19/02/2025, DJEN 24/02/2025;\n STJ, AgRg no HC n. 1.023.076/RS, Quinta Turma, j. 19/08/2025, DJEN\n 27/08/2025; STJ, AgRg no RHC n. 212.280/SC, Quinta Turma, j.\n 20/08/2025, DJEN 25/08/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90e43f818b0be6cd0bd36ce603ee8a9802136753d8968e60b820a356d9b4d3b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}