{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146536,"origem":"stj","sha256_origem":"ed535c01b3cb1942b3ed64ec3cdab786e443c4c28ff6b6b9e4bf05e1e1fd23c7","registro_original":{"id_fonte":"1435713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1059141","numero_registro":"202504859879","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.\n 2. Fato relevante. Após o trânsito em julgado da condenação, foi\n ajuizada revisão criminal com fundamento na retratação judicial da\n vítima como prova nova, julgada improcedente pelo Tribunal de\n origem. 3. As alegações. No writ, o impetrante sustentou flagrante\n ilegalidade por: (i) negativa de prestação jurisdicional diante de\n suposta ausência de enfrentamento do parecer ministerial favorável\n na revisão criminal; (ii) valoração probatória ilegal ao\n desconsiderar a retratação da vítima como prova nova apta a gerar\n dúvida razoável; e (iii) violação ao art. 621, III, do Código de\n Processo Penal. No regimental, o agravante pretende o conhecimento\n do habeas corpus e a concessão da ordem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido e, em caso\n negativo, se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de\n ofício (CPP, art. 654, § 2º). 5. Há outras questões em discussão:\n (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência\n de acolhimento do parecer ministerial proferido na revisão\n criminal; (ii) saber se a retratação judicial da vítima, apresentada\n como prova nova, é suficiente, isoladamente, para desconstituir a\n condenação; e (iii) saber se a análise da retratação em confronto\n com o conjunto probatório demanda revolvimento fático-probatório\n incompatível com a via do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser\n conhecido, admitindo-se apenas a concessão da ordem de ofício em\n hipóteses de flagrante ilegalidade, conforme a jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça. 7. Inexistência de flagrante\n ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado capaz de autorizar\n concessão de ofício. 8. Não há negativa de prestação jurisdicional:\n o Tribunal de origem enfrentou detidamente a retratação judicial da\n vítima em cotejo com o conjunto probatório e concluiu pela sua\n insuficiência, não estando o órgão julgador vinculado ao parecer\n ministerial. 9. A condenação foi lastreada em depoimento especial da\n vítima, relatos de familiares, laudo pericial e fotografias das\n lesões; a retratação ulterior, isolada e dissociada das demais\n provas, não se mostra idônea como prova nova para afastar o édito\n condenatório na revisão criminal. 10. O revolvimento de fatos e\n provas para reavaliar a retratação em confronto com o acervo\n probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do habeas corpus.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 621,\n III\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.042.523/SP, Rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no\n HC 1.037.575/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n 10.12.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1ad532d858c9d53e2933370f0c220886b657e39de791913640fef1f50284d89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed535c01b3cb1942b3ed64ec3cdab786e443c4c28ff6b6b9e4bf05e1e1fd23c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}