{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146540,"origem":"stj","sha256_origem":"05a2a69d95376e3227797208d278f289b06ce6ed5327b6775b527bab09812da5","registro_original":{"id_fonte":"1435719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079301","numero_registro":"202600856360","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI\n 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INEXISTÊNCIA DE\n ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ter sido\n utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em\n julgado da condenação e ausente ilegalidade manifesta autorizadora\n de concessão de ofício.\n 2. Fato relevante. Pacientes condenados pelo crime do art. 33 da Lei\n 11.343/2006, com absolvição em segundo grau quanto ao art. 35 do\n mesmo diploma e posterior redimensionamento das penas. Pretensão na\n impetração voltada a afastar a exasperação da pena-base fundada na\n quantidade e natureza da droga (70,06 g de maconha), com aplicação,\n subsidiariamente, da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria,\n sob alegada violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei\n 11.343/2006.\n 3. As decisões anteriores. O habeas corpus não foi conhecido pelo\n órgão julgador. No agravo regimental, os Agravantes requerem reforma\n da decisão, com reconhecimento de ilegalidade flagrante e\n redimensionamento da pena-base, ou concessão da ordem de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus,\n impetrado após o trânsito em julgado, pode ser conhecido como\n sucedâneo de revisão criminal, à luz da jurisprudência consolidada,\n e se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, fundada\n exclusivamente na quantidade e natureza da droga apreendida (70,06 g\n de maconha), apta a justificar a concessão da ordem de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após\n o trânsito em julgado, sendo inadequado para desconstituir a coisa\n julgada material. Manutenção do não conhecimento do writ, em\n conformidade com a jurisprudência consolidada.\n 6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão\n julgador, condicionada à constatação de ilegalidade flagrante (CPP,\n art. 654, § 2º), e não pode ser utilizada para contornar regras de\n competência ou requisitos recursais.\n 7. Inexistência de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base\n fundada na quantidade e natureza da droga, na hipótese narrada, não\n se evidenciando desproporcionalidade manifesta; revisão da\n dosimetria demandaria aprofundamento incompatível com a via eleita e\n com a pretensão de concessão de ofício.\n 8. Ausência de demonstração, de plano, de violação aos arts. 59 do\n Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006 capaz de autorizar intervenção\n excepcional pela via mandamental após o trânsito em julgado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n não conhecimento do habeas corpus e indeferida a concessão de\n ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1e21bea784baaa698ed5f7c89cbd3aa5e99651d5aa0c925633b1afefaeec3e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}