{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146541,"origem":"stj","sha256_origem":"de0d728c9d87ef3566014af775684330d10d347398cff4451b8c09ca4f43a662","registro_original":{"id_fonte":"1435723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079790","numero_registro":"202600886603","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR\n HUMANITÁRIA. APENADA RESPONSÁVEL POR CUIDADOS DE MÃE IDOSA.\n INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência deste Tribunal Superior que indeferiu liminarmente\n habeas corpus impetrado em favor de apenada, em execução penal,\n visando à concessão de prisão domiciliar humanitária.\n 2. A Defesa sustenta imprescindibilidade da presença da apenada no\n lar para cuidar de sua mãe idosa, portadora de enfermidades crônicas\n e com rede de apoio considerada escassa, e afirma que o relatório\n psicossocial judicial comprovaria a necessidade concreta dos\n cuidados pela agravante.\n 3. O Juízo da execução e o Tribunal de origem indeferiram a prisão\n domiciliar humanitária, por ausência de demonstração da\n imprescindibilidade da apenada, destacando a existência de outros\n filhos capazes de compor rearranjo familiar e a inexistência de\n situação de abandono absoluto ou risco social extremo; o habeas\n corpus foi indeferido liminarmente na instância superior, por\n inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus\n impetrado como substituto do recurso próprio pode ser conhecido,\n diante da orientação consolidada do STF e do STJ; e (ii) saber se a\n negativa de prisão domiciliar humanitária, fundada na inexistência\n de imprescindibilidade da presença da apenada para o cuidado da mãe\n idosa, configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão\n da ordem, de ofício, na via estreita do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O órgão julgador aplica a orientação firmada pelo Supremo\n Tribunal Federal e pela Terceira Seção do Superior Tribunal de\n Justiça no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do\n recurso legalmente previsto para a hipótese, o que impõe o não\n conhecimento da impetração, ressalvada a hipótese de flagrante\n ilegalidade.\n 6. Ao examinar a decisão do Tribunal de origem e o relatório\n psicossocial judicial, o colegiado conclui que não se evidencia, de\n plano, coação ilegal ou situação de abandono absoluto, risco\n iminente ou dependência exclusiva da genitora em relação à apenada\n que justifique a concessão de prisão domiciliar humanitária.\n 7. Ressalta-se que o art. 229 da Constituição Federal estabelece que\n o dever de amparo aos pais é comum a todos os filhos, não sendo\n razoável presumir que apenas a sentenciada esteja obrigada a prover\n cuidado integral à genitora, sobretudo diante da existência de\n outros descendentes capazes de compor rearranjo familiar.\n 8. O entendimento das instâncias ordinárias harmoniza-se com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a\n prisão domiciliar humanitária, excepcionalmente extensível a\n condenados em regime semiaberto ou fechado, exige demonstração de\n notória imprescindibilidade da presença do apenado, requisito que\n não restou comprovado na espécie.\n 9. A pretensão de reconhecer a imprescindibilidade da apenada em\n sentido diverso do que assentado pelas instâncias ordinárias\n demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório\n formado na execução penal, providência vedada na via estreita do\n habeas corpus e do recurso ordinário correlato.\n 10. O agravo regimental não apresenta argumentos aptos a infirmar os\n fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção do decisum\n pelos seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio\n não deve ser conhecido, admitindo-se exame apenas para verificar\n eventual flagrante ilegalidade.\n 2. A concessão de prisão domiciliar humanitária para cuidado de\n ascendente idoso exige demonstração concreta da notória\n imprescindibilidade da presença do apenado, não sendo suficiente a\n mera utilidade ou conveniência do retorno ao lar.\n 3. A existência de outros filhos capazes de compor rearranjo\n familiar, à luz do art. 229 da Constituição Federal, afasta a\n conclusão de dependência exclusiva do ascendente idoso em relação ao\n apenado e dificulta o reconhecimento da imprescindibilidade exigida\n para a prisão domiciliar humanitária.\n 4. A revisão, em habeas corpus, das conclusões das instâncias\n ordinárias acerca da imprescindibilidade do apenado para cuidados\n familiares demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com\n a via eleita.\n 5. O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de infirmar a\n decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios\n fundamentos.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 229; CPP, art. 654, § 2º; Lei nº 7.210/1984 (Lei de\n Execução Penal), art. 117.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC\n 180.365/PB, rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC\n 908.122/MT, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.08.2024,\n DJe 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 935.569/SP, Quinta Turma, j.\n 03.09.2024, DJe 10.09.2024; STJ, AgRg no HC 964.979/SP, rel. Min. Og\n Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 12.03.2025; STJ, AgRg\n no HC 667.641/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n 21.09.2021, DJe 24.09.2021; STJ, AgRg no RHC 199.330/SC, rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.11.2024, DJe\n 06.11.2024; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, rel. Min. Rogerio Schietti\n Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023, DJe 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e37ad3bf3ef45f4a3dd44a51b688ba9e6ac4fa1b2affacbcc608c316f95fc30e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de0d728c9d87ef3566014af775684330d10d347398cff4451b8c09ca4f43a662","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}