{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146547,"origem":"stj","sha256_origem":"696f62e3952eed02bd70c524faa506da5ac5c3c2b95b197e016ab83203629fc1","registro_original":{"id_fonte":"1435734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077460","numero_registro":"202600742541","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO\n CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. LIMITAÇÕES DA VIA\n ESTREITA QUANTO À DOSIMETRIA, REGIME PRISIONAL E REEXAME PROBATÓRIO.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente\n condenado por estelionato qualificado, em concurso de pessoas e\n continuidade delitiva, com pena fixada em 4 anos, 5 meses e 10 dias\n de reclusão, em regime inicial fechado.\n 2. Fato relevante e pedido. A defesa pleiteia redimensionamento da\n pena e fixação de regime inicial aberto, invocando primariedade e\n ausência de violência ou grave ameaça, bem como sustenta ausência de\n participação do paciente e insuficiência probatória.\n 3. Decisão agravada. Indeferimento liminar do writ por ter sido\n impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando uso\n indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sem\n ocorrência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de\n ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, após o trânsito em\n julgado da condenação e ausente prévia apreciação de mérito pelo\n Tribunal Superior, é possível utilizar o habeas corpus como\n sucedâneo de revisão criminal para discutir dosimetria, regime\n prisional e mérito probatório, bem como se há flagrante ilegalidade\n a autorizar a concessão da ordem de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão\n criminal, sobretudo quando impetrado contra acórdão já transitado em\n julgado e sem prévia apreciação de mérito pelo Tribunal Superior,\n permanecendo hígido o óbice processual reconhecido.\n 6. A mera interposição do writ não inaugura a competência do\n Tribunal Superior para reexaminar condenação definitiva proferida\n por Tribunal de origem.\n 7. Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, não se\n justifica a concessão da ordem de ofício.\n 8. As teses defensivas relacionadas à dosimetria da pena e à fixação\n do regime prisional demandam análise aprofundada das circunstâncias\n judiciais e das particularidades do caso concreto, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus, notadamente após o\n trânsito em julgado.\n 9. As alegações de ausência de participação do paciente e de\n insuficiência probatória implicam reexame do conjunto\n fático-probatório, inviável na via eleita.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d639873c5e73b855d81dd370702fc36c615e630355fb06a7fc61075dad8ad7db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"696f62e3952eed02bd70c524faa506da5ac5c3c2b95b197e016ab83203629fc1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}