{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146555,"origem":"stj","sha256_origem":"0e8361c36783dd65eac70ba12579d3e5e1081ad72702389daf5022423f4f182e","registro_original":{"id_fonte":"1435747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084664","numero_registro":"202601163504","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E\n ATO IMPUGNADO. INADMISSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus.\n 2. Fato relevante. Paciente definitivamente condenado pelo Tribunal\n de Justiça do Estado de São Paulo à pena de 5 anos e 10 meses de\n reclusão e 583 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n.\n 11.343/2006. Na impetração, requer o reconhecimento do tráfico\n privilegiado com redução na fração máxima de 2/3 (art. 33, § 4º, da\n Lei n. 11.343/2006), o redimensionamento da pena, a alteração do\n regime inicial para aberto, a substituição da pena privativa de\n liberdade por restritivas de direitos e a expedição de alvará de\n soltura.\n 3. As decisões anteriores. Habeas corpus indeferido liminarmente.\n Matéria previamente analisada em habeas corpus anterior perante a\n mesma Corte, ocasião em que se afastou a concessão de ofício por\n inexistência de ilegalidade flagrante.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível nova\n impetração de habeas corpus perante a mesma Corte, quando há\n identidade de partes, de causa de pedir e de ato impugnado em\n relação a writ anteriormente apreciado.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade\n flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, apesar\n da inadmissão da reiteração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda\n a dupla apreciação de teses em habeas corpus e impede o\n conhecimento de nova impetração que reproduz pedido já analisado\n pela mesma Corte, quando presentes identidade de partes, de causa de\n pedir e de ato impugnado.\n 7. No caso, o habeas corpus constitui mera reiteração de impetração\n anterior, inexistindo ilegalidade flagrante, o que afasta a\n concessão da ordem de ofício e impõe a manutenção da decisão\n agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Habeas corpus que reproduz pedido já apreciado pela mesma Corte,\n com identidade de partes, causa de pedir e ato impugnado, não deve\n ser conhecido. 2. A concessão de ofício em habeas corpus pressupõe\n ilegalidade flagrante, cuja inexistência impede a medida.\n Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput;\n Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, RCD no HC 1.079.645/CE, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 29.04.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd629c3e2efe678faf3f41a3e44e2c87609d412cf8fa822f1b347b0aeba26058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e8361c36783dd65eac70ba12579d3e5e1081ad72702389daf5022423f4f182e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}