# Registro público: STJ — 1062417 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146557/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146557.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bf1a97ac84e2b431866beddbdabbb24c41b039be989d6632bb3ea1274d71db7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435752 - **Número de registro na fonte:** 202505031040 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual, em razão de acórdão proferido em revisão criminal. 2. Fato relevante. Condenação por tráfico de drogas, com apreensão de 98 porções de maconha e 8 pinos de cocaína, pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com reconhecimento da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga, e afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob fundamento de dedicação a atividades criminosas aferida a partir de ações penais em curso. 3. Decisões anteriores. Revisão criminal julgada improcedente pelo Tribunal de origem, que assentou a impossibilidade de utilização da via revisional para aplicar tese jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e reputou adequada a exasperação da pena-base à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Habeas corpus impetrado no Tribunal Superior visando ao reconhecimento da ilegalidade do afastamento do tráfico privilegiado e ao redimensionamento da pena, não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, sob fundamento de que, à época da condenação e do trânsito em julgado (2018), prevalecia orientação desta Corte (EREsp n. 1.431.091/SP) que admitia o afastamento do redutor com base em inquéritos e ações penais em curso, sendo inaplicável, retroativamente, o Tema Repetitivo n. 1139 (REsp n. 1.977.027/PR). Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. No agravo regimental, a defesa sustenta que a tese não implica aplicação retroativa de jurisprudência, invoca a orientação do Supremo Tribunal Federal já existente em 2018 e requer a concessão da ordem ou o retorno dos autos ao juízo de origem para nova dosimetria. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, após o julgamento da revisão criminal, para rediscutir a dosimetria da pena, especialmente quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento em mudança jurisprudencial posterior; e (ii) saber se a fixação do Tema Repetitivo n. 1139 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, autoriza a revisão, pela via estreita do habeas corpus, de condenação transitada em julgado sob orientação jurisprudencial anterior, em nome da retroatividade de entendimento mais favorável. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal reafirma a orientação consolidada no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. Não se verifica, no caso concreto, situação excepcional de constrangimento ilegal evidente que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos considerados idôneos pela jurisprudência da época, inexistindo teratologia ou abuso de poder. 7. À época da sentença condenatória e do trânsito em julgado (2018), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n. 1.431.091/SP, admitia a utilização de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção acerca da dedicação do réu a atividades criminosas e, assim, afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que afasta a caracterização de flagrante ilegalidade. 8. A posterior fixação do Tema Repetitivo n. 1139, no REsp n. 1.977.027/PR, que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configura mudança de orientação jurisprudencial que, por si só, não autoriza a revisão de decisão transitada em julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais penais. 9. Os princípios constitucionais da retroatividade da norma penal mais benéfica e da irretroatividade da mais gravosa não se estendem, automaticamente, a precedentes jurisprudenciais, que não se equiparam a normas penais, razão pela qual a alteração de entendimento do Tribunal não pode ser aplicada retroativamente para desconstituir coisa julgada pela via do habeas corpus. 10. Não é possível, na via estreita do habeas corpus e em sede de agravo regimental, desconstituir premissas fáticas e jurídicas firmadas pelas instâncias ordinárias e pelo Tribunal de origem, nem utilizar o writ como sucedâneo de revisão criminal para impor retroatividade de entendimento jurisprudencial superveniente. 11. As razões do agravo regimental não trazem argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e afastou a concessão de ordem de ofício. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível, admitindo-se a concessão de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. A mudança de orientação jurisprudencial, inclusive em tema repetitivo, não autoriza, por si só, a revisão de decisão penal transitada em julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. 3. Os princípios da retroatividade da lei penal mais benéfica e da irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplicam automaticamente a precedentes jurisprudenciais, que não se equiparam a normas penais. 4. É inviável utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria da pena com base em entendimento jurisprudencial superveniente, quando ausente flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CF/1988, art. 5º, XL; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, VI, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.431.091/SP, Terceira Seção, j. 14.12.2016, DJe 01.02.2017; STJ, REsp 1.977.027/PR (Tema Repetitivo 1139), Terceira Seção, j. 10.08.2022; STF, RHC 264.567 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16.12.2025, DJe 05.02.2026. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE TEMA REPETITIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual, em razão de acórdão proferido em revisão criminal. 2. Fato relevante. Condenação por tráfico de drogas, com apreensão de 98 porções de maconha e 8 pinos de cocaína, pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com reconhecimento da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga, e afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob fundamento de dedicação a atividades criminosas aferida a partir de ações penais em curso. 3. Decisões anteriores. Revisão criminal julgada improcedente pelo Tribunal de origem, que assentou a impossibilidade de utilização da via revisional para aplicar tese jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e reputou adequada a exasperação da pena-base à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Habeas corpus impetrado no Tribunal Superior visando ao reconhecimento da ilegalidade do afastamento do tráfico privilegiado e ao redimensionamento da pena, não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, sob fundamento de que, à época da condenação e do trânsito em julgado (2018), prevalecia orientação desta Corte (EREsp n. 1.431.091/SP) que admitia o afastamento do redutor com base em inquéritos e ações penais em curso, sendo inaplicável, retroativamente, o Tema Repetitivo n. 1139 (REsp n. 1.977.027/PR). Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. No agravo regimental, a defesa sustenta que a tese não implica aplicação retroativa de jurisprudência, invoca a orientação do Supremo Tribunal Federal já existente em 2018 e requer a concessão da ordem ou o retorno dos autos ao juízo de origem para nova dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, após o julgamento da revisão criminal, para rediscutir a dosimetria da pena, especialmente quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento em mudança jurisprudencial posterior; e (ii) saber se a fixação do Tema Repetitivo n. 1139 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, autoriza a revisão, pela via estreita do habeas corpus, de condenação transitada em julgado sob orientação jurisprudencial anterior, em nome da retroatividade de entendimento mais favorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal reafirma a orientação consolidada no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. Não se verifica, no caso concreto, situação excepcional de constrangimento ilegal evidente que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos considerados idôneos pela jurisprudência da época, inexistindo teratologia ou abuso de poder. 7. À época da sentença condenatória e do trânsito em julgado (2018), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n. 1.431.091/SP, admitia a utilização de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção acerca da dedicação do réu a atividades criminosas e, assim, afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que afasta a caracterização de flagrante ilegalidade. 8. A posterior fixação do Tema Repetitivo n. 1139, no REsp n. 1.977.027/PR, que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configura mudança de orientação jurisprudencial que, por si só, não autoriza a revisão de decisão transitada em julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais penais. 9. Os princípios constitucionais da retroatividade da norma penal mais benéfica e da irretroatividade da mais gravosa não se estendem, automaticamente, a precedentes jurisprudenciais, que não se equiparam a normas penais, razão pela qual a alteração de entendimento do Tribunal não pode ser aplicada retroativamente para desconstituir coisa julgada pela via do habeas corpus. 10. Não é possível, na via estreita do habeas corpus e em sede de agravo regimental, desconstituir premissas fáticas e jurídicas firmadas pelas instâncias ordinárias e pelo Tribunal de origem, nem utilizar o writ como sucedâneo de revisão criminal para impor retroatividade de entendimento jurisprudencial superveniente. 11. As razões do agravo regimental não trazem argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e afastou a concessão de ordem de ofício. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível, admitindo-se a concessão de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. A mudança de orientação jurisprudencial, inclusive em tema repetitivo, não autoriza, por si só, a revisão de decisão penal transitada em julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. 3. Os princípios da retroatividade da lei penal mais benéfica e da irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplicam automaticamente a precedentes jurisprudenciais, que não se equiparam a normas penais. 4. É inviável utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria da pena com base em entendimento jurisprudencial superveniente, quando ausente flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CF/1988, art. 5º, XL; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, VI, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.431.091/SP, Terceira Seção, j. 14.12.2016, DJe 01.02.2017; STJ, REsp 1.977.027/PR (Tema Repetitivo 1139), Terceira Seção, j. 10.08.2022; STF, RHC 264.567 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16.12.2025, DJe 05.02.2026. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 7111665fd85f0bad1b418223e15b17a93a23af18f618206a4a50309540d29020 - **SHA-256 do registro documental:** 7bf1a97ac84e2b431866beddbdabbb24c41b039be989d6632bb3ea1274d71db7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d - **SHA-256 do registro documental:** 7bf1a97ac84e2b431866beddbdabbb24c41b039be989d6632bb3ea1274d71db7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1062417 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7bf1a97ac84e2b431866beddbdabbb24c41b039be989d6632bb3ea1274d71db7 - **SHA-256 do comentário:** 7bc6be048aa18bcd5b62abf0cb58d214e1e304fbb75575b474381bd42e9b3387