{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146558,"origem":"stj","sha256_origem":"aa5c81be7c63f43a31103516f950b9975d2691b3d82e9118a89dab423ed8263a","registro_original":{"id_fonte":"1435756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062019","numero_registro":"202505011867","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE\n DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\n INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISAR ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL\n FEDERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de\n condenado por crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c/c arts.\n 29 e 71, do Código Penal, apontando como autoridade coatora\n Tribunal Regional Federal, em razão de acórdão proferido em revisão\n criminal.\n 2. Fato relevante. O juízo de primeiro grau fixou pena de 06 (seis)\n anos e 08 (oito) meses de reclusão e 282 (duzentos e oitenta e dois)\n dias-multa, em regime inicial semiaberto. Em apelação, a Corte\n Regional redimensionou a reprimenda para 05 (cinco) anos e 10 (dez)\n meses de reclusão, manteve o regime inicial semiaberto e reduziu a\n pena de multa para 28 (vinte e oito) dias-multa, com trânsito em\n julgado para a defesa.\n 3. A revisão criminal e o habeas corpus originário. Revisão criminal\n ajuizada pela defesa alegou ilegalidade na dosimetria, sustentando\n exasperação da pena-base com vetoriais genéricas e inerentes ao tipo\n penal e necessidade de redução proporcional. O Tribunal de origem\n julgou improcedente a ação revisional, mantendo a valoração negativa\n das circunstâncias e consequências do crime, em razão do número de\n transações fraudulentas e do relevante prejuízo causado às\n instituições financeiras, bem como destacando a natureza\n discricionária motivada da dosimetria. No habeas corpus originário\n perante o Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu\n readequação da pena-base, com redução proporcional e afastamento da\n valoração negativa das circunstâncias do delito por suposta\n fundamentação genérica.\n 4. A decisão agravada. A decisão monocrática impugnada não conheceu\n do habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal após\n o trânsito em julgado de acórdão proferido por Tribunal Regional\n Federal, afirmando a incompetência originária do Superior Tribunal\n de Justiça para revisar tal julgado e a ausência de ilegalidade\n flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art.\n 654, § 2º, do Código de Processo Penal.\n 5. O agravo regimental. Nas razões do agravo regimental, o\n impetrante reitera a alegação de ilegalidade na dosimetria da pena,\n sustenta o cabimento excepcional do habeas corpus para correção de\n contrariedade à lei na fixação da pena-base e requer a reforma da\n decisão agravada para o conhecimento do writ e concessão da ordem\n com redimensionamento da reprimenda.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o\n habeas corpus, após o trânsito em julgado de acórdão proferido em\n apelação e revisado em ação revisional perante Tribunal Regional\n Federal, como sucedâneo de revisão criminal perante o Superior\n Tribunal de Justiça, a fim de reavaliar a dosimetria da pena\n (readequação da pena-base e afastamento da valoração negativa das\n circunstâncias do crime), bem como se há ilegalidade flagrante que\n autorize a concessão de ordem de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento\n e julgamento originário de revisões criminais limita-se a seus\n próprios julgados, nos termos do art. 105, I, \"e\", da Constituição\n Federal, não alcançando acórdãos proferidos por Tribunal Regional\n Federal, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como\n sucedâneo de revisão criminal para reexaminar decisão transitada em\n julgado de Tribunal de origem.\n 8. A pretensão defensiva de afastar vetoriais negativas e de reduzir\n proporcionalmente a pena-base, diante de condenação já coberta pela\n coisa julgada e previamente examinada em apelação e revisão\n criminal, envolveria reavaliação da dosimetria à luz das\n particularidades do caso, do número expressivo de transações\n fraudulentas e do prejuízo causado às instituições financeiras, o\n que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 9. A dosimetria da pena constitui juízo discricionário motivado do\n julgador, não se reduzindo a mero cálculo matemático; no caso, as\n instâncias ordinárias justificaram a exasperação da pena-base com\n base nas circunstâncias e consequências do crime, no risco gerado à\n credibilidade das transações eletrônicas e no elevado montante\n subtraído, inexistindo teratologia, desproporção evidente ou\n contrariedade a texto expresso de lei que configure ilegalidade\n flagrante.\n 10. Inexistindo ilegalidade manifesta, não há espaço para concessão\n da ordem de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do Código de\n Processo Penal, motivo pelo qual os fundamentos constitucionais e\n legais da decisão agravada permanecem hígidos e não são infirmados\n pelos argumentos do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n não conhecimento do habeas corpus e afastada a concessão de ordem\n de ofício.\n Tese de julgamento:\n 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode, em habeas corpus, atuar\n como instância revisora de acórdão transitado em julgado proferido\n por Tribunal de origem, porquanto a revisão criminal de julgados\n estranhos à sua competência não se insere no art. 105, inciso I,\n \"e\", da Constituição Federal.\n 2. O habeas corpus não se presta à rediscussão ampla da dosimetria\n da pena após o trânsito em julgado, sobretudo quando a pretensão\n demanda revolvimento fático-probatório, admitindo-se intervenção\n apenas em hipóteses de teratologia, desproporção evidente ou\n contrariedade manifesta à lei, o que não se verifica quando a\n exasperação da pena-base está concretamente fundamentada nas\n circunstâncias e consequências do crime.\n 3. A inexistência de ilegalidade flagrante impede a concessão de\n ordem de ofício em habeas corpus, à luz do art. 654, § 2º, do Código\n de Processo Penal.\n Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, inciso I, \"e\";\n CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 155, § 4º, II, c/c arts. 29 e 71.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2.9.2024, DJe 6.9.2024; STJ,\n AgRg no HC 893.197/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, j. 12.3.2024, DJe 18.3.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ee088980d067f1152f5894516247bacbf7b6776b06fa97009d7bfa504ae5624","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}