# Registro público: STJ — 1062019 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146558/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146558.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa5c81be7c63f43a31103516f950b9975d2691b3d82e9118a89dab423ed8263a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435756 - **Número de registro na fonte:** 202505011867 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c/c arts. 29 e 71, do Código Penal, apontando como autoridade coatora Tribunal Regional Federal, em razão de acórdão proferido em revisão criminal. 2. Fato relevante. O juízo de primeiro grau fixou pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Em apelação, a Corte Regional redimensionou a reprimenda para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, manteve o regime inicial semiaberto e reduziu a pena de multa para 28 (vinte e oito) dias-multa, com trânsito em julgado para a defesa. 3. A revisão criminal e o habeas corpus originário. Revisão criminal ajuizada pela defesa alegou ilegalidade na dosimetria, sustentando exasperação da pena-base com vetoriais genéricas e inerentes ao tipo penal e necessidade de redução proporcional. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação revisional, mantendo a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, em razão do número de transações fraudulentas e do relevante prejuízo causado às instituições financeiras, bem como destacando a natureza discricionária motivada da dosimetria. No habeas corpus originário perante o Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu readequação da pena-base, com redução proporcional e afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito por suposta fundamentação genérica. 4. A decisão agravada. A decisão monocrática impugnada não conheceu do habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, afirmando a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar tal julgado e a ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 5. O agravo regimental. Nas razões do agravo regimental, o impetrante reitera a alegação de ilegalidade na dosimetria da pena, sustenta o cabimento excepcional do habeas corpus para correção de contrariedade à lei na fixação da pena-base e requer a reforma da decisão agravada para o conhecimento do writ e concessão da ordem com redimensionamento da reprimenda. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus, após o trânsito em julgado de acórdão proferido em apelação e revisado em ação revisional perante Tribunal Regional Federal, como sucedâneo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, a fim de reavaliar a dosimetria da pena (readequação da pena-base e afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime), bem como se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento originário de revisões criminais limita-se a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não alcançando acórdãos proferidos por Tribunal Regional Federal, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar decisão transitada em julgado de Tribunal de origem. 8. A pretensão defensiva de afastar vetoriais negativas e de reduzir proporcionalmente a pena-base, diante de condenação já coberta pela coisa julgada e previamente examinada em apelação e revisão criminal, envolveria reavaliação da dosimetria à luz das particularidades do caso, do número expressivo de transações fraudulentas e do prejuízo causado às instituições financeiras, o que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 9. A dosimetria da pena constitui juízo discricionário motivado do julgador, não se reduzindo a mero cálculo matemático; no caso, as instâncias ordinárias justificaram a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias e consequências do crime, no risco gerado à credibilidade das transações eletrônicas e no elevado montante subtraído, inexistindo teratologia, desproporção evidente ou contrariedade a texto expresso de lei que configure ilegalidade flagrante. 10. Inexistindo ilegalidade manifesta, não há espaço para concessão da ordem de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual os fundamentos constitucionais e legais da decisão agravada permanecem hígidos e não são infirmados pelos argumentos do agravo regimental. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do habeas corpus e afastada a concessão de ordem de ofício. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode, em habeas corpus, atuar como instância revisora de acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal de origem, porquanto a revisão criminal de julgados estranhos à sua competência não se insere no art. 105, inciso I, "e", da Constituição Federal. 2. O habeas corpus não se presta à rediscussão ampla da dosimetria da pena após o trânsito em julgado, sobretudo quando a pretensão demanda revolvimento fático-probatório, admitindo-se intervenção apenas em hipóteses de teratologia, desproporção evidente ou contrariedade manifesta à lei, o que não se verifica quando a exasperação da pena-base está concretamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do crime. 3. A inexistência de ilegalidade flagrante impede a concessão de ordem de ofício em habeas corpus, à luz do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 155, § 4º, II, c/c arts. 29 e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2.9.2024, DJe 6.9.2024; STJ, AgRg no HC 893.197/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.3.2024, DJe 18.3.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISAR ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c/c arts. 29 e 71, do Código Penal, apontando como autoridade coatora Tribunal Regional Federal, em razão de acórdão proferido em revisão criminal. 2. Fato relevante. O juízo de primeiro grau fixou pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Em apelação, a Corte Regional redimensionou a reprimenda para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, manteve o regime inicial semiaberto e reduziu a pena de multa para 28 (vinte e oito) dias-multa, com trânsito em julgado para a defesa. 3. A revisão criminal e o habeas corpus originário. Revisão criminal ajuizada pela defesa alegou ilegalidade na dosimetria, sustentando exasperação da pena-base com vetoriais genéricas e inerentes ao tipo penal e necessidade de redução proporcional. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação revisional, mantendo a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, em razão do número de transações fraudulentas e do relevante prejuízo causado às instituições financeiras, bem como destacando a natureza discricionária motivada da dosimetria. No habeas corpus originário perante o Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu readequação da pena-base, com redução proporcional e afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito por suposta fundamentação genérica. 4. A decisão agravada. A decisão monocrática impugnada não conheceu do habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, afirmando a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar tal julgado e a ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 5. O agravo regimental. Nas razões do agravo regimental, o impetrante reitera a alegação de ilegalidade na dosimetria da pena, sustenta o cabimento excepcional do habeas corpus para correção de contrariedade à lei na fixação da pena-base e requer a reforma da decisão agravada para o conhecimento do writ e concessão da ordem com redimensionamento da reprimenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus, após o trânsito em julgado de acórdão proferido em apelação e revisado em ação revisional perante Tribunal Regional Federal, como sucedâneo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, a fim de reavaliar a dosimetria da pena (readequação da pena-base e afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime), bem como se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento originário de revisões criminais limita-se a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não alcançando acórdãos proferidos por Tribunal Regional Federal, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar decisão transitada em julgado de Tribunal de origem. 8. A pretensão defensiva de afastar vetoriais negativas e de reduzir proporcionalmente a pena-base, diante de condenação já coberta pela coisa julgada e previamente examinada em apelação e revisão criminal, envolveria reavaliação da dosimetria à luz das particularidades do caso, do número expressivo de transações fraudulentas e do prejuízo causado às instituições financeiras, o que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 9. A dosimetria da pena constitui juízo discricionário motivado do julgador, não se reduzindo a mero cálculo matemático; no caso, as instâncias ordinárias justificaram a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias e consequências do crime, no risco gerado à credibilidade das transações eletrônicas e no elevado montante subtraído, inexistindo teratologia, desproporção evidente ou contrariedade a texto expresso de lei que configure ilegalidade flagrante. 10. Inexistindo ilegalidade manifesta, não há espaço para concessão da ordem de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual os fundamentos constitucionais e legais da decisão agravada permanecem hígidos e não são infirmados pelos argumentos do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do habeas corpus e afastada a concessão de ordem de ofício. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode, em habeas corpus, atuar como instância revisora de acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal de origem, porquanto a revisão criminal de julgados estranhos à sua competência não se insere no art. 105, inciso I, "e", da Constituição Federal. 2. O habeas corpus não se presta à rediscussão ampla da dosimetria da pena após o trânsito em julgado, sobretudo quando a pretensão demanda revolvimento fático-probatório, admitindo-se intervenção apenas em hipóteses de teratologia, desproporção evidente ou contrariedade manifesta à lei, o que não se verifica quando a exasperação da pena-base está concretamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do crime. 3. A inexistência de ilegalidade flagrante impede a concessão de ordem de ofício em habeas corpus, à luz do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 155, § 4º, II, c/c arts. 29 e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2.9.2024, DJe 6.9.2024; STJ, AgRg no HC 893.197/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.3.2024, DJe 18.3.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** aa5c81be7c63f43a31103516f950b9975d2691b3d82e9118a89dab423ed8263a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)