{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146559,"origem":"stj","sha256_origem":"f3f3134bfcbc91066f1ae6ae931292e5e7af83fe21f55bdf8612bc40b7054e82","registro_original":{"id_fonte":"1435757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1060815","numero_registro":"202504953156","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPOIMENTO INDIRETO E ELEMENTOS\n INQUISITORIAIS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA.\n PRISÃO PREVENTIVA.  RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n habeas corpus impetrado em favor do paciente, por ser substitutivo\n de recurso próprio.\n 2. Pronúncia pelo crime do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, por\n suposta participação em homicídio qualificado mediante recurso que\n dificultou a defesa da vítima, com imputação de fornecimento de arma\n de fogo utilizada na execução, ocorrida em estabelecimento\n comercial.\n 3. Tribunal estadual conheceu parcialmente do recurso em sentido\n estrito defensivo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo\n a pronúncia e a prisão preventiva. Na impetração, sustentou-se\n nulidade da pronúncia por fundamentação exclusivamente em elementos\n inquisitoriais e testemunhos indiretos (arts. 155 e 414 do CPP),\n além de ausência de fundamentação idônea da custódia. A decisão\n agravada não conheceu do writ por substitutividade, afastando\n flagrante ilegalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus\n pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, à míngua de\n flagrante ilegalidade; (ii) saber se a decisão de pronúncia é nula\n por suposto lastro exclusivo em elementos inquisitoriais e em\n depoimentos indiretos; (iii) saber se a qualificadora do recurso que\n dificultou a defesa da vítima pode ser afastada na pronúncia; e\n (iv) saber se subsiste a prisão preventiva com base em gravidade\n concreta do delito e garantia da ordem pública.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não se presta a substituir o recurso\n ordinariamente cabível, somente admitindo-se a concessão de ofício\n em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, conforme\n orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\n Tribunal Federal.\n 6. A pronúncia consubstancia juízo de admissibilidade da acusação e\n exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou\n participação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal,\n não se demandando certeza própria do juízo condenatório.\n 7. O acórdão recorrido descreve conjunto indiciário harmônico, com\n elementos colhidos sob contraditório judicial e em investigação,\n apto a revelar probabilidade qualificada de participação do\n agravante, não se tratando de decisão baseada exclusivamente em\n conteúdo inquisitorial ou prova indireta isolada.\n 8. O depoimento indireto não é, por si só, imprestável; pode ser\n valorado quando inserido em contexto probatório mais amplo e\n corroborado por outros elementos sob o crivo do contraditório,\n conforme jurisprudência consolidada.\n 9. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima\n somente pode ser afastada na fase de pronúncia quando manifestamente\n improcedente; o ataque súbito em ambiente fechado, com elevado\n número de disparos contra vítima sentada, autoriza sua manutenção,\n sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri e afronta\n ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição da República.\n 10. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta na\n gravidade do delito, praticado em concurso de agentes, mediante\n execução planejada, com inúmeros disparos em local público e à luz\n do dia, evidenciando periculosidade e justificando a custódia para\n garantia da ordem pública; a revisão demandaria revolvimento\n fático-probatório incompatível com a via eleita.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30e43e04be1a45c0045d023c7ddea0f5134ba3ad528092f47a27d50bf4af3ea5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3f3134bfcbc91066f1ae6ae931292e5e7af83fe21f55bdf8612bc40b7054e82","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}