{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14656,"origem":"stj","sha256_origem":"fc7312d48b3321d9ca0166a8312b1dc75f625983ee2850782ea3aee2ab7a4fa6","registro_original":{"id_fonte":"000828652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1842273","numero_registro":"202100625899","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. NECESSIDADE DE\nPRÉVIA COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DO PATRIMÔNIO DA FALIDA. HARMONIA\nENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 83/STJ.\n1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0707c983f098eb7442874cf74f5f514513fbe8c80efcfdc8ab9d7c4f02d6ee0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}