{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146565,"origem":"stj","sha256_origem":"7c6d632a46d2efb96e66a2806f042540eedbfc5ad36dda37c198de542fc48118","registro_original":{"id_fonte":"1435767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086572","numero_registro":"202601259753","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto em favor de paciente\n contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas\n corpus.\n 2. Fato relevante. O agravo regimental foi subscrito por terceiro\n sem capacidade postulatória, ao buscar a reforma do indeferimento\n liminar da impetração.\n 3. As decisões anteriores. Condenação em primeiro grau por crimes\n previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003,\n art. 16, caput, na forma do Código Penal, art. 69; manutenção em\n apelação; recurso especial conhecido em parte e desprovido, com\n trânsito em julgado; impetração posterior de habeas corpus\n indeferida liminarmente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é necessária\n capacidade postulatória para a interposição de agravo regimental em\n habeas corpus e se a falta dessa capacidade impede o conhecimento do\n recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A faculdade de qualquer pessoa impetrar habeas corpus em\n benefício próprio ou de terceiro não se estende à interposição de\n recursos no respectivo writ, para os quais se exige capacidade\n postulatória.\n 6. A ausência de capacidade postulatória do subscritor do agravo\n regimental constitui vício que impede o conhecimento do recurso.\n 7. A orientação jurisprudencial é firme no sentido da necessidade de\n advogado para a interposição de recursos em habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais\n explicitamente citados.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, RCD no RHC 192.735/SP, Quinta\n Turma, j. 08.04.2024, DJe 12.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e901bff4f8d2e60ca6f224ac13a41c71a6e7bd10fd224c65e7005ddc58a05154","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c6d632a46d2efb96e66a2806f042540eedbfc5ad36dda37c198de542fc48118","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}