{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146571,"origem":"stj","sha256_origem":"1bcdb42e4feebc9bbe98cc9d9aac5793d1ddde380b1bda3232258449239a5789","registro_original":{"id_fonte":"1435785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234468","numero_registro":"202503642031","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\n PENA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA. SÚMULA\n N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial criminal, em que se discutia a\n dosimetria da pena na primeira fase, especificamente a legalidade da\n adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e\n máxima para exasperação da pena-base em razão de circunstâncias\n judiciais desfavoráveis.\n 2. O agravante sustenta não incidir óbice sumular ao exame do mérito\n e pugna pelo reconhecimento da desproporcionalidade da fração de\n 1/8 do intervalo da pena, requerendo a aplicação do patamar de 1/6.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal ou\n desproporcional a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as\n penas mínima e máxima cominadas ao delito, na primeira fase da\n dosimetria, para incremento da pena-base, bem como se há superação\n da jurisprudência consolidada que enseje o afastamento do óbice da\n Súmula n. 83/STJ em agravo regimental que apenas reproduz as razões\n do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão monocrática, o que não ocorre\n quando o agravante apenas reproduz as razões já expostas no recurso\n especial.\n 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n admite, como critérios razoáveis de exasperação da pena-base na\n primeira fase da dosimetria, tanto o aumento de 1/6 sobre a pena\n mínima quanto o de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e\n máxima, bem como outros parâmetros proporcionais devidamente\n justificados, inexistindo direito subjetivo do réu à adoção de\n determinada fração específica.\n 6. A adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena-base, por\n estar alinhada à orientação pacificada desta Corte Superior, não\n revela ilegalidade ou desproporcionalidade, incidindo ao caso o\n óbice da Súmula n. 83/STJ.\n 7. Ausente a demonstração de dissídio em relação à jurisprudência\n dominante e inexistindo novos fundamentos jurídicos relevantes no\n agravo regimental, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que\n não conheceu do recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ff5b6eba981e382614f76a7784841e6bdd51140bb457d6b777992e78c09c1e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}