{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146572,"origem":"stj","sha256_origem":"c9c4a29a8d18c15c3f2befdccd2a6048d4cb74bd6571d4413011f6f51ea99e82","registro_original":{"id_fonte":"1435786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088590","numero_registro":"202601390150","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA\n ORIGINÁRIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado após o trânsito em\n julgado da condenação.\n 2. No agravo regimental, a Defesa sustenta ser cabível o\n conhecimento do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado, sem\n limitação temporal e sem sujeição à preclusão, alegando ilegalidades\n nas provas utilizadas para a condenação e na dosimetria da pena,\n bem como a possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante\n ilegalidade.\n 3. O órgão colegiado aprecia o agravo regimental, mantendo a decisão\n que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por entender que o writ\n foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em situação na\n qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal\n de Justiça.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o\n conhecimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado\n da condenação, quando o writ é manejado como sucedâneo de revisão\n criminal em hipótese que não atrai a competência originária do\n Superior Tribunal de Justiça; e (ii) há flagrante constrangimento\n ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, bem como se o\n agravo regimental trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da\n condenação e, no caso concreto, tem natureza de sucedâneo de revisão\n criminal, de modo que sua utilização esbarra na disciplina\n constitucional da coisa julgada e na inadequação da via eleita.\n 6. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea \"e\", da Constituição\n Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar\n originariamente revisões criminais apenas de seus próprios julgados,\n o que não se verifica na hipótese, inexistindo, portanto,\n competência originária desta Corte para o pleito revisional\n veiculado sob a forma de habeas corpus.\n 7. Do cotejo entre as alegações da inicial do habeas corpus e do\n agravo regimental e a fundamentação do acórdão impugnado, não se\n constata qualquer constrangimento ilegal flagrante que autorize a\n concessão da ordem de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do Código\n de Processo Penal.\n 8. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de infirmar\n a decisão agravada, devendo o decisum monocrático ser mantido por\n seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\n criminal após o trânsito em julgado da condenação, em hipótese que\n não atrai a competência originária do Superior Tribunal de Justiça,\n limitada às revisões criminais de seus próprios julgados.\n 2. A ausência de flagrante constrangimento ilegal impede a concessão\n de habeas corpus de ofício, bem como o agravo regimental deve ser\n desprovido quando não apresenta argumentos capazes de infirmar a\n decisão agravada.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP, art. 654, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe\n 06.09.2024; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, j. 23.03.2023,\n DJe 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b91096b6d9e747fdfbc8f39f0612212f5381c39ad904df1332acb4d443f8b39e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9c4a29a8d18c15c3f2befdccd2a6048d4cb74bd6571d4413011f6f51ea99e82","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}