{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146573,"origem":"stj","sha256_origem":"e3793c0bc23c8009cb8dc8db98ba4cdb873d106bc59cd439bf07fede729e6f5e","registro_original":{"id_fonte":"1435790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082769","numero_registro":"202601070170","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS\n SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE.\n DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que denegou a ordem de habeas corpus por inexistência de\n ilegalidade flagrante, em pedido de salvo-conduto para que agentes\n policiais se abstivessem de restringir a liberdade de locomoção do\n paciente em razão da importação de sementes, do plantio e da\n utilização de Cannabis sativa para tratamento medicinal.\n 2. Fato relevante. O Agravante alegou imprescindibilidade do\n tratamento à base de Cannabis sativa e afirmou preencher requisitos\n para cultivo e manuseio, apresentando certificado de curso EAD de 10\n horas de \"cultivo básico\" e documentação médica e técnica reputadas\n insuficientes e desatualizadas.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada foi mantida por seus\n próprios fundamentos diante da ausência de prova pré-constituída\n idônea dos requisitos exigidos para concessão de salvo-conduto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\n concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo\n doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais sem a comprovação\n documental exigida, notadamente autorização especial da ANVISA,\n prescrição e laudo médico atualizados e laudo técnico sobre o\n cultivo.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos\n apresentados, inclusive certificado de curso online de baixa carga\n horária, são aptos a demonstrar capacidade técnica mínima para\n manejo e extração artesanal do produto; e (ii) saber se a ausência\n de autorização administrativa, de laudo médico detalhado e\n atualizado e de laudo técnico agronômico inviabiliza o\n salvo-conduto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O Agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar\n os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus\n próprios fundamentos.\n 7. A concessão de salvo-conduto em sede penal exige prova\n pré-constituída idônea e atualizada de todos os requisitos\n cumulativos, por envolver tutela da saúde pública e necessidade de\n segurança jurídica.\n 8. Certificado de curso online de baixa carga horária não comprova\n aptidão técnica para manejo e extração artesanal com precisão de\n dosagem, sendo imprescindível demonstração robusta de capacidade\n técnica.\n 9. A ausência de autorização especial da ANVISA para importação\n excepcional, de receita e laudo médico atualizados e detalhados e de\n laudo técnico firmado por engenheiro agrônomo, em conformidade com\n a prescrição, inviabiliza o salvo-conduto.\n 10. O contexto normativo-administrativo recente, inclusive o\n Incidente de Assunção de Competência no REsp 2.024.250/PR,\n reconheceu a competência regulatória estatal e restringiu a\n autorização sanitária ao âmbito de pessoas jurídicas para fins\n exclusivamente medicinais, reforçando a necessidade de observância\n da regulamentação específica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo\n único, e art. 2º, caput; Decreto 54.216/1964 (Convenção Única sobre\n Entorpecentes); Portaria SVS/MS 344/1998; RDC ANVISA 327/2019; RDC\n ANVISA 660/2022\n Jurisprudência relevante citada:STJ, IAC no REsp 2.024.250/PR,\n Primeira Seção, julgado em 13.11.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4fb38b679e1d0bb6f6b4d0ac196aa88f37f079bd679bd9290ec8149c2c63e3df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3793c0bc23c8009cb8dc8db98ba4cdb873d106bc59cd439bf07fede729e6f5e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}