{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146575,"origem":"stj","sha256_origem":"facfb595863be96a6b0ef2c76ad9bf5393a28f6cfe97840b45b3a9a98052dd38","registro_original":{"id_fonte":"1435793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150971","numero_registro":"202600144664","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE\n RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE\n INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 284, STF E 518, STJ. REVISÃO DE DOSIMETRIA. SÚMULA 7, STJ.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de\n agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do\n RISTJ, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284, STF, em\n razão de indicação genérica de violação de lei federal, sem\n particularização dos dispositivos supostamente contrariados.\n 2. Fato relevante. No recurso especial, a defesa alegou nulidade por\n ausência de acesso integral à prova, violação à Súmula Vinculante\n n. 14, STF e necessidade de reforma da dosimetria e do regime\n prisional, tendo o apelo sido inadmitido na origem com fundamento\n nas Súmulas n. 284, STF e 518, STJ. Após parecer do Ministério\n Público Federal pelo desprovimento, foi apresentada petição\n incidental intitulada \"contestação ao parecer ministerial\".\n 3. As decisões anteriores. A Presidência do STJ não conheceu do\n agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação. O\n Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do\n agravo regimental ou pelo seu desprovimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de\n indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados\n ou objeto de dissídio jurisprudencial configura deficiência de\n fundamentação apta a atrair, por analogia, a incidência da Súmula n.\n 284, STF, justificando o não conhecimento do recurso especial; (ii)\n saber se o recurso especial é via adequada para discutir suposta\n violação direta a enunciado sumular, à luz da Súmula n. 518, STJ;\n (iii) saber se petição incidental apresentada após parecer\n ministerial pode suprir deficiência originária do recurso especial e\n deslocar a controvérsia; e (iv) saber se a revisão da dosimetria e\n do regime prisional, na forma postulada, demanda reexame\n fático-probatório incompatível com a via especial, conforme a Súmula\n n. 7, STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Compete ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a\n interpretação do direito federal a partir da indicação específica\n dos dispositivos legais impugnados; a ausência de indicação clara e\n precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados\n caracteriza deficiência de fundamentação no recurso especial.\n 6. No caso, a defesa limitou-se a alegações genéricas de injustiça\n na dosimetria e a colacionar ementa de julgado, sem particularizar\n dispositivos federais violados ou demonstrar dissídio\n interpretativo, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284, STF e\n impedindo o conhecimento do apelo nobre.\n 7. Subsiste o óbice da Súmula n. 518, STJ, pois o recurso especial\n não é via adequada para discutir violação direta a enunciado\n sumular, ainda que vinculante, por não constituir \"lei federal\" para\n fins do art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal.\n 8. Petição incidental apresentada após parecer ministerial não supre\n a deficiência originária do recurso especial, desloca indevidamente\n a controvérsia e não observa o princípio da dialeticidade, por\n apresentar alegações genéricas e desconectadas dos fundamentos do\n acórdão recorrido.\n 9. A pretensão de revisar a dosimetria da pena e o regime prisional,\n nos termos postulados, demanda reexame do acervo fático-probatório\n e das circunstâncias judiciais valoradas pelas instâncias\n ordinárias, providência incompatível com a via especial, conforme a\n Súmula n. 7, STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n RISTJ, art. 21-E, V; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo\n único, II, \"a\"; CF/1988, art. 105, III, \"a\"; CP, art. 107, IX;\n Súmula n. 284/STF; Súmula n. 518/STJ; Súmula n. 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 3.112.870/ES,\n Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14.04.2026,\n DJEN de 22.04.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aaeeb8fd7c266082535710892ae24579844b032014e20588b96a0d2ee242691d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"facfb595863be96a6b0ef2c76ad9bf5393a28f6cfe97840b45b3a9a98052dd38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}