{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146580,"origem":"stj","sha256_origem":"ecc9303bdf9e54a5fb229a09e025e7aca3033f928fa6877df72ae63360ef273e","registro_original":{"id_fonte":"1435805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075233","numero_registro":"202600598795","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022.\n APENADO REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas\n corpus impetrado em favor de apenado, no qual se pleiteava a\n concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.\n 2. Fato relevante. Juízo indeferiu pedido de indulto com fundamento\n no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, em razão da reincidência do\n apenado.\n 3. Fundamentos do agravo. A defesa sustenta que a vedação do art. 12\n do Decreto n. 11.302/2022 não deve ser aplicada de forma automática\n e absoluta, devendo ser interpretada à luz das circunstâncias\n concretas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a condição de apenado\n reincidente impede a concessão do indulto previsto no Decreto n.\n 11.302/2022, à luz do art. 12 do referido ato presidencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O colegiado reconhece que a decisão do juízo de origem observou\n os critérios objetivos do Decreto n. 11.302/2022, pois o apenado não\n preenche as hipóteses dos arts. 1º e 2º e, principalmente, não\n atende ao requisito de primariedade exigido pelo art. 12, sendo\n reincidente.\n 6. O Tribunal reafirma o entendimento consolidado de que o art. 12\n do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão de indulto a apenado\n reincidente. Ressalta-se que a via do habeas corpus, bem como do\n agravo regimental nele interposto, é imprópria para a análise de\n teses que demandem incursão aprofundada no acervo fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Tese de julgamento:\n 1. O art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto\n natalino ao apenado reincidente, exigindo condenação primária para a\n fruição do benefício.\n 2. A via do habeas corpus e de seu agravo regimental é inadequada\n para o reexame de matérias que demandem incursão aprofundada no\n conjunto fático-probatório, como a rediscussão das circunstâncias\n concretas relacionadas ao preenchimento dos requisitos do indulto.\n Dispositivos relevantes citados:  Decreto n. 11.302/2022, arts. 1º,\n 2º, 5º e 12.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 889.505/SP, Quinta\n Turma, DJe 15/10/2024; STJ, AgRg no HC 960.366/SP, Sexta Turma, DJe\n 23/12/2024; STJ, AgRg no HC 881.978/RS, Sexta Turma, DJe\n 22/10/2024; STJ, AgRg na Rcl 47.787/SP, Terceira Seção, DJe\n 3/9/2024; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, DJe 30/6/2023;\n STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, DJe 29/6/2023; STJ, HC\n 704.718/SP, Sexta Turma, DJe 23/5/2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP,\n Sexta Turma, DJe 22/6/2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma,\n DJe 15/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cdfa9ba12220f49d510da7f65507b04f871f4ff4c407defacf37252235c57cf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ecc9303bdf9e54a5fb229a09e025e7aca3033f928fa6877df72ae63360ef273e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}