{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146591,"origem":"stj","sha256_origem":"05b17f3f80d66d28592f5169c42a1bd58077b3e22779e3b5d5f52c808e248283","registro_original":{"id_fonte":"1435819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076194","numero_registro":"202600662979","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas\n corpus, ante a inadequação da via eleita.\n 2. Fato relevante. Intimação eletrônica da decisão agravada em 6 de\n abril de 2026 (segunda-feira), com início da fluência do prazo em 7\n de abril de 2026 (terça-feira) e término em 16 de abril de 2026\n (quinta-feira). Interposição do agravo regimental em 17 de abril de\n 2026.\n 3. Pleito recursal. Requerida a reconsideração da decisão\n monocrática, sob alegação de ilegalidade flagrante apta a justificar\n o conhecimento da impetração e de equívocos na dosimetria da pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n foi interposto tempestivamente, à luz do prazo de 5 dias previsto no\n art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,\n contado em dobro para a Defensoria Pública da União, conforme art.\n 44, I, da Lei Complementar 80/1994, considerando a intimação\n eletrônica e as datas de início e término da fluência do prazo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O prazo para a interposição de agravo regimental, nos termos do\n art. 258 do RISTJ, é de 5 dias, contado em dobro para a Defensoria\n Pública da União, conforme art. 44, I, da LC 80/1994.\n 5. A intimação eletrônica da decisão agravada ocorreu em 6 de abril\n de 2026, com início da fluência em 7 de abril de 2026 e término em\n 16 de abril de 2026, já considerado o prazo em dobro.\n 6. A interposição do agravo regimental em 17 de abril de 2026\n caracteriza intempestividade, o que impede o conhecimento do\n recurso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O prazo para interposição de agravo regimental no Superior\n Tribunal de Justiça é de 5 dias, contado em dobro para a Defensoria\n Pública da União. 2. A intempestividade do agravo regimental obsta o\n seu conhecimento. Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 258; LC 80/1994, art. 44, I","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f71255c14cbc2fb6ab3ad23a8df99fcacfa07e238fb48daa27914c149e27d648","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05b17f3f80d66d28592f5169c42a1bd58077b3e22779e3b5d5f52c808e248283","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}