# Registro público: STJ — 2247516 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146594/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146594.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 35a0eaabb63bb4d899eaadfed98b880e30f5a820ecd7a8e76681fa89e76a798b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435825 - **Número de registro na fonte:** 202504749559 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Fato relevante. O Agravante limitou-se a sustentar, de forma genérica, a desnecessidade de reexame fático-probatório e a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente os óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Compete ao Agravante impugnar especificamente cada um dos óbices recursais apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade. 5. Para afastar a Súmula 7/STJ, o Agravante deve demonstrar a prescindibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório e que os fatos encontram-se devidamente consignados no acórdão recorrido; e, para afastar a Súmula 83/STJ, deve evidenciar a inadequação do entendimento jurisprudencial ao caso concreto. 6. No caso, houve impugnação genérica e mera reprodução das razões do recurso especial, sem o enfrentamento pormenorizado dos fundamentos adotados, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. A falta de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impõe o não conhecimento do agravo regimental. 8. A decisão de admissibilidade do recurso especial constitui capítulo único, exigindo a refutação de todos os argumentos utilizados para obstar o processamento recursal. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento. 2. Para afastar a Súmula 7/STJ, o Agravante deve demonstrar que a análise do recurso especial prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório, com fatos consignados no acórdão recorrido. 3. Para afastar a Súmula 83/STJ, o Agravante deve comprovar a inadequação do entendimento jurisprudencial ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 182 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, DJe 19.12.2018; STJ, AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, DJe 16.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.825.284/ES, Quinta Turma, DJe 21.10.2022; STJ, EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Quinta Turma, DJe 03.05.2024; STJ, AgRg no HC 872.861/SP, Sexta Turma, DJe 21.03.2024; STJ, AgRg na RvCr 5.110/DF, Terceira Seção, DJe 04.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.699.289/SP, Quinta Turma, REPDJe 20.09.2024, DJe 16.09.2024 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Fato relevante. O Agravante limitou-se a sustentar, de forma genérica, a desnecessidade de reexame fático-probatório e a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente os óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Compete ao Agravante impugnar especificamente cada um dos óbices recursais apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade. 5. Para afastar a Súmula 7/STJ, o Agravante deve demonstrar a prescindibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório e que os fatos encontram-se devidamente consignados no acórdão recorrido; e, para afastar a Súmula 83/STJ, deve evidenciar a inadequação do entendimento jurisprudencial ao caso concreto. 6. No caso, houve impugnação genérica e mera reprodução das razões do recurso especial, sem o enfrentamento pormenorizado dos fundamentos adotados, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. A falta de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impõe o não conhecimento do agravo regimental. 8. A decisão de admissibilidade do recurso especial constitui capítulo único, exigindo a refutação de todos os argumentos utilizados para obstar o processamento recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento. 2. Para afastar a Súmula 7/STJ, o Agravante deve demonstrar que a análise do recurso especial prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório, com fatos consignados no acórdão recorrido. 3. Para afastar a Súmula 83/STJ, o Agravante deve comprovar a inadequação do entendimento jurisprudencial ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 182 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, DJe 19.12.2018; STJ, AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, DJe 16.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.825.284/ES, Quinta Turma, DJe 21.10.2022; STJ, EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Quinta Turma, DJe 03.05.2024; STJ, AgRg no HC 872.861/SP, Sexta Turma, DJe 21.03.2024; STJ, AgRg na RvCr 5.110/DF, Terceira Seção, DJe 04.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.699.289/SP, Quinta Turma, REPDJe 20.09.2024, DJe 16.09.2024 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2247516 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 35a0eaabb63bb4d899eaadfed98b880e30f5a820ecd7a8e76681fa89e76a798b - **SHA-256 do comentário:** c36774084dc0d105d8f13e489c775f71827e8823e8071b473cbb254dd7a49b08