# Registro público: STJ — 1060716 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146597/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146597.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae26a8031380fc86817ff18ae72425091695391a0c5393fcb063061b370efeb1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435832 - **Número de registro na fonte:** 202504959106 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 213, caput, do Código Penal, apontando como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual. 2. Paciente condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com manutenção integral da condenação em apelação e posterior trânsito em julgado. Na impetração, a defesa requereu: (i) afastamento das agravantes de dissimulação e de meio cruel, por suposta violação ao princípio da correlação; (ii) subsidiariamente, redução da fração de aumento da segunda fase para 1/6 para cada agravante; (iii) neutralização da valoração negativa das consequências do crime na primeira fase, relativas a lesões corporais constatadas em laudo pericial; e (iv) redimensionamento da pena, com fixação de regime inicial mais brando. 3. A liminar no habeas corpus foi indeferida. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, afastando, ademais, a existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício. No agravo regimental, a defesa reiterou as teses de ilegalidade na dosimetria e pediu a superação do óbice processual. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus, perante Tribunal Superior, contra acórdão transitado em julgado, como sucedâneo de revisão criminal, para rediscutir a dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias. 5. A questão em discussão consiste em saber se eventual ilegalidade na dosimetria (reconhecimento de agravantes de dissimulação e de meio cruel, afastamento da valoração negativa das consequências do crime e redução da fração de aumento na segunda fase) configura situação teratológica ou ilegalidade flagrante apta a justificar a superação do óbice processual e a concessão da ordem de ofício. 6. A questão em discussão consiste em saber se a alegada violação ao princípio da correlação, em razão do reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia, pode ser examinada originariamente pelo Tribunal Superior, à míngua de deliberação específica da Corte a quo, sem incorrer em indevida supressão de instância. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O habeas corpus não constitui via adequada para substituir revisão criminal, especialmente quando manejado contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se estabelece a competência originária do Tribunal Superior prevista no art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal. 8. O reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia, sob alegada violação ao princípio da correlação, não foi objeto de deliberação específica pela Corte de origem, o que impede a apreciação da matéria pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 9. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, suplantar a competência das instâncias ordinárias para inaugurar debate não instaurado, sobretudo em tema de dosimetria da pena e análise de agravantes. 10. A valoração negativa das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria, foi fundamentada no acórdão impugnado na existência de lesões corporais decorrentes da violência empregada, constatadas em laudo pericial e reputadas circunstâncias que extrapolam as elementares do tipo penal, de modo que a pretendida revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus. 11. O aumento de 1/3 na segunda fase, em razão da incidência de duas agravantes (dissimulação e meio cruel), foi considerado adequado e encontra respaldo em precedentes do Tribunal Superior, não se evidenciando desproporcionalidade manifesta ou ausência de fundamentação concreta. 12. Ausente situação teratológica ou ilegalidade flagrante, não se justifica a concessão da ordem de ofício prevista no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, devendo ser mantido o não conhecimento do habeas corpus. 13. Inexistindo argumentos novos no agravo regimental aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção do decisum que não conheceu do writ e afastou a concessão de ordem de ofício. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir condenação confirmada em acórdão transitado em julgado, sob pena de usurpação da via própria e de afronta ao art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal. 2. Alegações de violação ao princípio da correlação não podem ser examinadas originariamente em habeas corpus por Tribunal Superior quando a matéria não foi objeto de análise pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A revisão da valoração negativa das consequências do crime e da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria, quando fundadas em elementos fático-probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias, é incompatível com a via estreita do habeas corpus, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. A concessão de habeas corpus de ofício exige a demonstração de ilegalidade flagrante ou situação teratológica, o que não se configura quando a dosimetria da pena se encontra fundamentada e em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 213, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.033.699/MG, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no HC 633.447/GO, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 213, caput, do Código Penal, apontando como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual. 2. Paciente condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com manutenção integral da condenação em apelação e posterior trânsito em julgado. Na impetração, a defesa requereu: (i) afastamento das agravantes de dissimulação e de meio cruel, por suposta violação ao princípio da correlação; (ii) subsidiariamente, redução da fração de aumento da segunda fase para 1/6 para cada agravante; (iii) neutralização da valoração negativa das consequências do crime na primeira fase, relativas a lesões corporais constatadas em laudo pericial; e (iv) redimensionamento da pena, com fixação de regime inicial mais brando. 3. A liminar no habeas corpus foi indeferida. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, afastando, ademais, a existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício. No agravo regimental, a defesa reiterou as teses de ilegalidade na dosimetria e pediu a superação do óbice processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus, perante Tribunal Superior, contra acórdão transitado em julgado, como sucedâneo de revisão criminal, para rediscutir a dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias. 5. A questão em discussão consiste em saber se eventual ilegalidade na dosimetria (reconhecimento de agravantes de dissimulação e de meio cruel, afastamento da valoração negativa das consequências do crime e redução da fração de aumento na segunda fase) configura situação teratológica ou ilegalidade flagrante apta a justificar a superação do óbice processual e a concessão da ordem de ofício. 6. A questão em discussão consiste em saber se a alegada violação ao princípio da correlação, em razão do reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia, pode ser examinada originariamente pelo Tribunal Superior, à míngua de deliberação específica da Corte a quo, sem incorrer em indevida supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O habeas corpus não constitui via adequada para substituir revisão criminal, especialmente quando manejado contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se estabelece a competência originária do Tribunal Superior prevista no art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal. 8. O reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia, sob alegada violação ao princípio da correlação, não foi objeto de deliberação específica pela Corte de origem, o que impede a apreciação da matéria pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 9. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, suplantar a competência das instâncias ordinárias para inaugurar debate não instaurado, sobretudo em tema de dosimetria da pena e análise de agravantes. 10. A valoração negativa das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria, foi fundamentada no acórdão impugnado na existência de lesões corporais decorrentes da violência empregada, constatadas em laudo pericial e reputadas circunstâncias que extrapolam as elementares do tipo penal, de modo que a pretendida revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus. 11. O aumento de 1/3 na segunda fase, em razão da incidência de duas agravantes (dissimulação e meio cruel), foi considerado adequado e encontra respaldo em precedentes do Tribunal Superior, não se evidenciando desproporcionalidade manifesta ou ausência de fundamentação concreta. 12. Ausente situação teratológica ou ilegalidade flagrante, não se justifica a concessão da ordem de ofício prevista no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, devendo ser mantido o não conhecimento do habeas corpus. 13. Inexistindo argumentos novos no agravo regimental aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção do decisum que não conheceu do writ e afastou a concessão de ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir condenação confirmada em acórdão transitado em julgado, sob pena de usurpação da via própria e de afronta ao art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal. 2. Alegações de violação ao princípio da correlação não podem ser examinadas originariamente em habeas corpus por Tribunal Superior quando a matéria não foi objeto de análise pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A revisão da valoração negativa das consequências do crime e da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria, quando fundadas em elementos fático-probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias, é incompatível com a via estreita do habeas corpus, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. A concessão de habeas corpus de ofício exige a demonstração de ilegalidade flagrante ou situação teratológica, o que não se configura quando a dosimetria da pena se encontra fundamentada e em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 213, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.033.699/MG, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no HC 633.447/GO, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2 - **SHA-256 do registro documental:** ae26a8031380fc86817ff18ae72425091695391a0c5393fcb063061b370efeb1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1060716 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ae26a8031380fc86817ff18ae72425091695391a0c5393fcb063061b370efeb1 - **SHA-256 do comentário:** 78efd31d1c5c916927648e419d24ffa3c044f6c1f2a0222a7151c024d027bc00