{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1466,"origem":"stj","sha256_origem":"b62a060f89a711bf09da8520a2861b19d6406b58722d34ee7932105f16efd1b2","registro_original":{"id_fonte":"000815385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968802","numero_registro":"202102686385","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO TOTAL. NECESSIDADE. ART. 253, PARÁGRAFO\nÚNICO, II, A, DO RISTJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. A respeito do ?agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente\ndisciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial\nfixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do\nrecorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que\nlevaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na\nhipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes\n(EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe\nSalomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018).?\n(EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE\nESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO TOTAL -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c64871b198ab3a353f7fcc7d31f4a24e1c19c1e472120be0a2e7d1079244fd92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}