# Registro público: STJ — 235154 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146608/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146608.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ab9eae90e1580b11b7d0b6ba501c5ad2f5ed61dbf393fa494ce0b0a9d0628ed ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435910 - **Número de registro na fonte:** 202601163844 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em recurso ordinário em habeas corpus. O recorrente, condenado pela Justiça do Paraguai por tráfico de entorpecentes e organização criminosa, pleiteia sua transferência imediata para o Brasil, alegando razões humanitárias de saúde e necessidade de aproximação familiar. O Juízo da Execução de origem e o Tribunal local indeferiram a medida com base no vínculo do apenado com o Comando Vermelho e na superlotação carcerária em Mato Grosso do Sul. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) verificar se o pedido de liminar possui natureza satisfativa que impeça o acolhimento sumário; b) aferir se o direito de transferência de preso estrangeiro para o país de origem possui natureza absoluta; e c) definir a competência para fiscalização de assistência médica em custódia sob jurisdição de Estado soberano diverso. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de transferência imediata em sede de liminar confunde-se com o mérito recursal e possui caráter satisfativo, o que inviabiliza o seu acolhimento em juízo de cognição sumária, especialmente diante da necessidade de informações da origem e parecer ministerial. 4. O direito do sentenciado de cumprir pena próximo ao meio familiar, previsto no art. 103 da LEP, não é absoluto, devendo ser ponderado com o interesse público, a segurança do sistema prisional e a conveniência da administração pública. 5. Fundamentação idônea no indeferimento da origem baseada em dados de inteligência que apontam o apenado como integrante de facção criminosa e no déficit crítico de vagas no sistema estadual. 6. O princípio da territorialidade e a soberania estatal impedem que o Judiciário brasileiro fiscalize ou determine tratamentos médicos em estabelecimentos prisionais estrangeiros, sendo a assistência à saúde responsabilidade do Estado custodiante. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A liminar em habeas corpus que esgota o objeto do recurso possui caráter satisfativo e deve ser indeferida para aguardar o julgamento colegiado. 2. O direito de transferência de preso para unidade próxima à família é relativo e cede ante o interesse da segurança pública e a discricionariedade técnica da administração penitenciária. 3. O Judiciário brasileiro não detém jurisdição para intervir em condições de assistência médica de presos custodiados em território estrangeiro." ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE PRESO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em recurso ordinário em habeas corpus. O recorrente, condenado pela Justiça do Paraguai por tráfico de entorpecentes e organização criminosa, pleiteia sua transferência imediata para o Brasil, alegando razões humanitárias de saúde e necessidade de aproximação familiar. O Juízo da Execução de origem e o Tribunal local indeferiram a medida com base no vínculo do apenado com o Comando Vermelho e na superlotação carcerária em Mato Grosso do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) verificar se o pedido de liminar possui natureza satisfativa que impeça o acolhimento sumário; b) aferir se o direito de transferência de preso estrangeiro para o país de origem possui natureza absoluta; e c) definir a competência para fiscalização de assistência médica em custódia sob jurisdição de Estado soberano diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de transferência imediata em sede de liminar confunde-se com o mérito recursal e possui caráter satisfativo, o que inviabiliza o seu acolhimento em juízo de cognição sumária, especialmente diante da necessidade de informações da origem e parecer ministerial. 4. O direito do sentenciado de cumprir pena próximo ao meio familiar, previsto no art. 103 da LEP, não é absoluto, devendo ser ponderado com o interesse público, a segurança do sistema prisional e a conveniência da administração pública. 5. Fundamentação idônea no indeferimento da origem baseada em dados de inteligência que apontam o apenado como integrante de facção criminosa e no déficit crítico de vagas no sistema estadual. 6. O princípio da territorialidade e a soberania estatal impedem que o Judiciário brasileiro fiscalize ou determine tratamentos médicos em estabelecimentos prisionais estrangeiros, sendo a assistência à saúde responsabilidade do Estado custodiante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A liminar em habeas corpus que esgota o objeto do recurso possui caráter satisfativo e deve ser indeferida para aguardar o julgamento colegiado. 2. O direito de transferência de preso para unidade próxima à família é relativo e cede ante o interesse da segurança pública e a discricionariedade técnica da administração penitenciária. 3. O Judiciário brasileiro não detém jurisdição para intervir em condições de assistência médica de presos custodiados em território estrangeiro." ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liminar em habeas corpus: soltura antes do julgamento](https://wikijuridica.com.br/criminal/liminar-em-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre o protocolo do habeas corpus e o julgamento pelo colegiado passam, com frequência, semanas. Para quem está preso, esse intervalo é o problema inteiro. A liminar existe exatamente para atravessá-lo: é uma decisão provisória do relator, tomada sozinho, antes de o órgão colegiado se reunir. Ela não está escrita em artigo próprio do Código de Processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, liminar - **SHA-256 do HTML autoral:** cc1e9d77ee081facfe6541b7c754b88c7d37ef8c6704c191cbb6c41be05dc2fc - **SHA-256 do registro documental:** 1ab9eae90e1580b11b7d0b6ba501c5ad2f5ed61dbf393fa494ce0b0a9d0628ed - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fliminar-em-habeas-corpus%2F) ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 1ab9eae90e1580b11b7d0b6ba501c5ad2f5ed61dbf393fa494ce0b0a9d0628ed - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1ab9eae90e1580b11b7d0b6ba501c5ad2f5ed61dbf393fa494ce0b0a9d0628ed - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)