{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146609,"origem":"stj","sha256_origem":"18165e9b7de8611988fbfd1091072d43f7a8d2d89d761de30980fcd34564e64f","registro_original":{"id_fonte":"1435911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1053536","numero_registro":"202504555954","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE\n DESCLASSIFICAÇÃO. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). NÃO\n OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO\n PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO COMO\n SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental em habeas corpus no qual a defesa pleiteia a\n absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta de estupro\n de vulnerável para importunação sexual, sob o argumento de\n fragilidade probatória e de que a condenação estaria baseada em\n testemunhos indiretos.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o\n conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de\n revisão criminal, inclusive para a concessão de ordem de ofício e\n (ii) saber se há flagrante ilegalidade na condenação por estupro de\n vulnerável, fundada na palavra da vítima, corroborada por outros\n elementos, e em relatos tidos pela Defesa como meros testemunhos\n indiretos (hearsay testimony), a justificar absolvição com base no\n art. 386, VII, do CPP ou desclassificação da conduta para\n importunação sexual (art. 215-A do CP) na estreita via do habeas\n corpus.\n III. Razões de decidir\n 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade,\n inexistente no caso concreto.\n 4. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório,\n concluiu pela suficiência e robustez das provas quanto à\n materialidade e à autoria do crime de estupro de vulnerável,\n valorizando a palavra das ofendidas, considerada clara e estável, em\n consonância com outros elementos probatórios, e afastou a tese de\n que a condenação se apoiaria exclusivamente em depoimento isolado da\n vítima ou em testemunhos meramente indiretos.\n 5. A palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente praticados\n na clandestinidade, possui especial relevância probatória quando\n corroborada por outros elementos dos autos.\n 6. A pretensão absolutória, baseada na suposta insuficiência\n probatória e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como\n a pretensão de desclassificação do delito de estupro de vulnerável\n (art. 217-A do CP) para importunação sexual (art. 215-A do CP),\n dependem do reexame da credibilidade dos depoimentos e da\n revaloração do acervo fático-probatório, providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação\n probatória.\n 7. Embora o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal admita a\n concessão de habeas corpus de ofício, tal providência é de\n iniciativa do órgão jurisdicional diante da constatação de\n ilegalidade flagrante, não podendo ser utilizada pela Defesa como\n sucedâneo recursal ou como via para contornar a inadmissão ou o não\n conhecimento de recursos.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9028e23c6ddd8b4bd25257cbdfccbe8994bb3906dc544a5bf7f2fdb4358c12e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18165e9b7de8611988fbfd1091072d43f7a8d2d89d761de30980fcd34564e64f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}