{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146624,"origem":"stj","sha256_origem":"e857d87cb7c27777f36cd77204ff944630e05e1d651d553ca228e51b0099a93f","registro_original":{"id_fonte":"1435928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3218651","numero_registro":"202601206081","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS\n SUSPEITAS PRESENTES. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial,\n mantendo a condenação e a validade das provas obtidas por busca\n pessoal e domiciliar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e\n domiciliar foram legítimas, considerando a alegação de ausência de\n fundadas suspeitas.\n 3. A segunda questão consiste em saber se a absolvição do réu pode\n ser realizada sem reexame de provas, apenas com a revaloração\n jurídica dos fatos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A busca pessoal e veicular foi considerada legítima, pois\n realizada com base em fundada suspeita, após usuário ser visualizado\n avançando sinal vermelho. Durante a busca pessoal, foram\n encontradas porções de cocaína em seu bolso. Indagado, apontou o\n estabelecimento comercial do agravante como sendo o local em que\n teria adquirido as drogas.\n 5. A diligência no estabelecimento comercial do réu foi considerada\n regular, uma vez que precedida de apreensão de entorpecentes com\n usuário de drogas, o qual informou o local em que teria adquirido os\n entorpecentes.\n 6. As instâncias ordinárias concluíram que a prova testemunhal,\n somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão\n impugnado, demonstra que o réu praticava o tráfico ilícito de\n entorpecentes, não sendo cabível sua absolvição.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e domiciliar é lícita\n quando há fundada suspeita e flagrante delito, especialmente em\n crimes de natureza permanente. 2. Estando a conclusão das instâncias\n ordinárias embasada em provas idôneas, é inviável superá-la em sede\n de recurso especial. 3. A absolvição do réu demanda reexame de\n provas, vedado pela Súmula 7 do STJ \".\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 240, §2º, 244; Súmula\n 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 774.140/SP, relator\n Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022,\n DJe de 28/10/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.661.392/SC, relator\n Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN\n de 13/5/2025; STF, RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,\n Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO\n REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC\n 10-05-2016; STJ, AgRg no REsp 1921191/MG, Rel. Ministro REYNALDO\n SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe\n 07/05/2021; STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\n CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014; STJ, AgRg no\n AREsp n. 1.990.569/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf14dd5001f9f860e59b0ae8532aeab51b767cdf6e404ae1f40971f12d509ac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e857d87cb7c27777f36cd77204ff944630e05e1d651d553ca228e51b0099a93f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}