{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146646,"origem":"stj","sha256_origem":"4ce36814b085cc5e4b4d1af795b2cea88dbded408ca3cd29b66dcc7153c7d093","registro_original":{"id_fonte":"1435954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3177380","numero_registro":"202600537833","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE\n ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n SÚMULAS N. 182/STJ, 283/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos\n óbices de admissibilidade.\n 2. No recurso especial, a parte alegou violação a dispositivos do\n Código de Processo Penal e do Código Penal. O Tribunal de origem\n inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 283/STF e\n 7/STJ. No agravo, a parte afirmou ter rebatido todos os fundamentos\n e sustentou necessidade apenas de revaloração jurídica, sem reexame\n de provas.\n 3. A decisão monocrática manteve a inadmissão por incidência\n cumulativa dos óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ, ante a\n ausência de impugnação específica, aplicando o art. 932, inciso III,\n do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial observou o princípio da dialeticidade, mediante impugnação\n específica, concreta e detalhada de todos os fundamentos da decisão\n de inadmissão, notadamente quanto aos óbices das Súmulas n. 283/STF\n e 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incumbe ao agravante impugnar, de forma específica, concreta e\n pormenorizada, todos os óbices da decisão de inadmissibilidade do\n recurso especial, sob pena de não conhecimento, nos termos do art.\n 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso\n I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; orientação consolidada pela\n Corte Especial no EAREsp 746.775/PR.\n 6. No caso, a insurgência limitou-se a alegações genéricas de que a\n controvérsia seria jurídica e de que houve impugnação suficiente,\n sem demonstrar, de modo analítico, a inaplicabilidade dos óbices da\n Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 7/STJ.\n 7. A decisão monocrática está adequadamente fundamentada, pois\n identificou os fundamentos autônomos de inadmissão, indicou a\n jurisprudência aplicável e motivou a conclusão pela ausência de\n impugnação específica, não havendo vício a ser sanado.\n 8. O agravo regimental não é meio idôneo para suprir deficiência de\n fundamentação do agravo em recurso especial, sendo vedada a inovação\n recursal pela preclusão consumativa; precedentes.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula 182; STF, Súmula 283; STJ,\n Súmula 7\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte\n Especial; STJ, AgRg no AREsp 2.545.633/GO, Quinta Turma, j.\n 06.08.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe\n 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023;\n STJ, AgRg no AREsp 3.187.539/SP, Quinta Turma, j. 12.05.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18ec64aa2f4238617d0bf11bb4120ecebae80e3f15f1ec7f8f32ea21f144eef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}