{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14666,"origem":"stj","sha256_origem":"0b1aec8b610270926c9263d8187cea8b99b04bf3fae7fc347e4e19437b886af8","registro_original":{"id_fonte":"000828765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952505","numero_registro":"202102461807","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE\nRECOLHIMENTO PRÉVIO. FALTA.\n1. O depósito prévio da multa e sua comprovação constituem óbice à\nanálise de mérito de recurso subsequente que vise a impugnar a mesma\nmatéria já decidida e em razão da qual foi imposta a sanção, não o\nrecurso interposto em outra fase processual e impugnando matéria\ndiversa. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a\ninterposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito\nprévio do valor da multa prevista no § 4º.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do\nMinistro Raul Araújo dando provimento ao agravo interno, para\nconhecer do agravo e do recurso especial, divergindo do relator, e o\nvoto da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando a divergência,\ne os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nacompanhando o relator, por maioria, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Raul\nAraújo e Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - MULTA - RECOLHIMENTO PRÉVIO)\n   STJ - <<REsp 1354977>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1587488>>,\n         <<AgInt no AREsp 1613280>>-SP\n(VOTO VENCIDO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECOLHIMENTO DA MULTA\nSANCIONATÓRIA - MÉRITO - SUPOSTA ILEGALIDADE DA SANÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1330255>>-MT,\n         <<EDcl no AgInt no CC 150650>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1610233>>-RS,\n         {{EDcl no AgInt no AgInt no AREs 1333274}}-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4644903b88b0d90391da96a3d54d4474a88452b30f626c85e518b20c83ab5941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}