{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146672,"origem":"stj","sha256_origem":"d1739f92f9e7a938398e7b452e233e32441f5c7f4341a99205d3e68896586e2a","registro_original":{"id_fonte":"1435988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195246","numero_registro":"202600800505","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA.\n TENTATIVA. FRAÇÃO DO REDUTOR. ITER CRIMINIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso\n especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial,\n é possível alterar a fração redutora da tentativa para 2/3 mediante\n revaloração do iter criminis sem revolvimento do acervo\n fático-probatório; e (ii) saber se é cabível a concessão de habeas\n corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A alteração da fração da causa de diminuição da tentativa demanda\n aferição do iter criminis à luz do conjunto fático-probatório, o\n que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do\n recurso especial.\n 4. A orientação jurisprudencial estabelece critério inversamente\n proporcional entre a fração redutora e a aproximação da consumação;\n registrado no acórdão recorrido que a ação delitiva esteve muito\n próxima da consumação, mostra-se adequada a fração aplicada na\n origem.\n 5. O habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP,\n é reservado a hipóteses de ilegalidade flagrante, não se prestando\n para contornar óbice de admissibilidade do recurso especial.\n 6. Mantida a incidência da Súmula 7/STJ, resta prejudicado o exame\n de dissídio jurisprudencial fundado na alínea \"c\" sobre a mesma tese\n jurídica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inviável, em recurso especial, revisar a fração redutora da\n tentativa quando a conclusão depende do reexame do iter criminis,\n por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A fração de diminuição da\n tentativa observa critério inversamente proporcional ao iter\n criminis percorrido e à proximidade da consumação. 3. O habeas\n corpus de ofício somente pode ser concedido para sanar ilegalidade\n flagrante, não servindo para superar óbices de admissibilidade de\n recurso especial. Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 14, II; CPP, art. 654, § 2º; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 870.380/ES, Quinta\n Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.722.918/DF, Sexta Turma,\n j. 09.04.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.710.516/SP, Quinta\n Turma, j. 06.10.2020; STJ, AgRg no REsp 1.788.559/TO, Sexta Turma,\n j. 06.08.2019","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b31d3f79f92859616f3ce8732de609f00043355385f1de5c9738bcbda3e70a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1739f92f9e7a938398e7b452e233e32441f5c7f4341a99205d3e68896586e2a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}