{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146676,"origem":"stj","sha256_origem":"6ac930af438ecb25628e9ac6c508d49f7e6514b317e7e0ea7eeef25433ffec7a","registro_original":{"id_fonte":"1435993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3218053","numero_registro":"202601191460","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n DOSIMETRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\n CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do\n agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negar-lhe provimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de recurso\n especial, é possível revisar a dosimetria para afastar a valoração\n negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do delito, sem\n incidir no óbice da Súmula 7/STJ, e se houve confusão ou bis in\n idem com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida\n excepcional, apenas admitida diante de flagrante ilegalidade ou\n teratologia, o que não se verifica.\n 4. A valoração negativa das consequências do crime é idônea quando\n os danos e sequelas suportados pela vítima extrapolam o resultado\n típico, e a sua desconstituição demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 5. A valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada no modo\n de execução (local ermo, ausência de movimentação, golpes de faca\n pelas costas e sem chance de defesa), é legítima, por refletir maior\n reprovabilidade concreta, não se confundindo com a qualificadora do\n art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.\n 6. Ausência de argumentos novos ou suficientes para modificar a\n decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial somente se\n admite diante de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A\n valoração negativa das consequências do crime é legítima quando os\n danos e sequelas extrapolam os efeitos inerentes ao tipo penal. 3. A\n valoração negativa das circunstâncias do crime pode apoiar-se no\n modo de execução, sem confundir-se com a qualificadora do art. 121,\n § 2º, IV, do Código Penal. 4. O reexame de fatos e provas para\n alterar a dosimetria é vedado pela Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CR/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 68; CP, art. 121, § 2º, IV; CP,\n art. 14, II; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.234.068/MG, Rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 09.03.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c430aaa7ca71da32e4cf1488b789620e9fddc0cd0eb0d32234d373351d57040e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6ac930af438ecb25628e9ac6c508d49f7e6514b317e7e0ea7eeef25433ffec7a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}