{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146677,"origem":"stj","sha256_origem":"cc4ca581e04721d3cbb316577558d90bccd883ce0456f1105ade9fe9f53ff6f5","registro_original":{"id_fonte":"1435995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3119871","numero_registro":"202504692526","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE\n RECURSAL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 182/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da\n ocorrência da Súmula 284/STF e da incidência da Súmula 7/STJ, sem\n impugnação específica, no agravo do art. 1.042 do CPC, do último\n fundamento.\n 2. Fato relevante. A agravante afirma ter impugnado os óbices das\n Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF e sustenta tratar-se de questão\n jurídica (cerceamento de defesa, prequestionamento e indevida\n aplicação de normas federais), alegando nulidades na instrução\n criminal.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada não conheceu do\n recurso especial na origem, apontando a incidência das Súmulas\n 284/STF e 7/STJ; no agravo do art. 1.042 do CPC, não houve combate\n específico ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que atrai a\n Súmula 182/STJ e impede o avanço ao mérito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo do art.\n 1.042 do CPC impugnou especificamente todos os fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência\n da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e\n permitir o exame do mérito.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a alegação\n genérica de que a controvérsia é exclusivamente jurídica é\n suficiente para superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF sem o\n cotejo entre o quadro fático delineado no acórdão recorrido e as\n teses recursais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A ausência de impugnação específica ao fundamento da incidência\n da Súmula 7/STJ caracteriza violação à dialeticidade recursal e\n atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do\n agravo do art. 1.042 do CPC quanto ao mérito.\n 7. Para impugnar adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o\n agravante deve demonstrar, com cotejo entre os fatos fixados no\n acórdão recorrido e as teses do recurso especial, que a apreciação\n não demanda reexame de provas, o que não foi realizado.\n 8. A Corte Especial do STJ reafirma que a decisão que inadmite o\n recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua\n integralidade, exigindo impugnação específica de todos os\n fundamentos (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932),\n ressalvada a hipótese do art. 1.042, caput, do CPC/2015.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo do art. 1.042 do CPC deve impugnar especificamente todos\n os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob\n pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A adequada impugnação da\n incidência da Súmula 7/STJ exige demonstração, com cotejo entre os\n fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, de que o\n exame não demanda reexame de provas. 3. A decisão de inadmissão do\n recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua\n integralidade, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 544, §\n 4º, I, do CPC/1973.Dispositivos relevantes citados:\n CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 932; CPC/1973, art. 544, § 4º,\n I; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP,\n Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no RHC\n 128.660/SP, Quinta Turma, j. 18.08.2020, DJe 24.08.2020; STJ, EAREsp\n 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9aae87904f380eb8a2b7e5f55a9b32f6c5b3cd7b60885f1cbf2aafbbcf57e11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc4ca581e04721d3cbb316577558d90bccd883ce0456f1105ade9fe9f53ff6f5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}