{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146689,"origem":"stj","sha256_origem":"8f7f47db045caea344cbecf13d848bccc61e13b94e6982526c4d89d56b3e8d2b","registro_original":{"id_fonte":"1436008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3167026","numero_registro":"202600353945","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º, DA\n LEI 11.343/2006. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM RAZÃO DA NATUREZA\n E QUANTIDADE DA DROGA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a\n modulação da fração de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei\n 11.343/2006 em 1/2.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução\n prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pode ser revista para\n 2/3 neste Superior Tribunal de Justiça, quando fixada motivadamente\n pelo Tribunal de origem com base na natureza e quantidade da droga e\n nas circunstâncias do caso concreto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A lei não estabelece parâmetros objetivos para a fixação do\n quantum da redutora do art. 33, § 4º, devendo o julgador modular a\n fração segundo o livre convencimento motivado, à vista da natureza e\n quantidade da droga e das circunstâncias do delito.\n 4. A Corte de origem motivou adequadamente a escolha da fração\n intermediária de 1/2, ponderando o binômio natureza e quantidade\n (1.130,5 gramas de cocaína) e as condições pessoais favoráveis,\n inexistindo manifesta desproporcionalidade a justificar intervenção\n excepcional.\n 5. A revisão da fração aplicada demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei\n 11.343/2006 é fixada pelo julgador conforme a natureza e quantidade\n da droga e as circunstâncias do caso, sob livre convencimento\n motivado. 2. A revisão, em recurso especial, da fração redutora\n aplicada ao tráfico privilegiado, quando devidamente motivada, é\n inviável por exigir reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula\n 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei\n 11.343/2006, art. 42; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, \"b\".\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\n Sexta Turma, DJe 05.10.2015; STJ, AgRg no REsp 1.423.806/SP, Rel.\n Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 20.08.2015; STJ, HC\n 401.121/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n 27.06.2017, DJe 01.08.2017; STJ, AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel.\n Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.05.2017, DJe\n 30.05.2017; STJ, AgRg no AREsp n. 1.955.832/MG, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/11/2021, DJe 19/11/2021 ;\n STJ, AgRg no AREsp n. 1.495.946/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\n Turma, j. 26/5/2020, DJe 2/6/2020..","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f9b2e170839c5deeb1874a522f1d25d001adcb8f04a893fa169c920b52d7646","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f7f47db045caea344cbecf13d848bccc61e13b94e6982526c4d89d56b3e8d2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}