{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146697,"origem":"stj","sha256_origem":"877593ac9deb4f310b070e027371dee6a6bd22c9df8924110b658b21c16f0648","registro_original":{"id_fonte":"1436018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090977","numero_registro":"202601538825","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA\n E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), CORRUPÇÃO DE MENOR E\n TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE ILEGITIMIDADE\n NÃO CONHECIDA NA ORIGEM, POR REITERAÇÃO (SÚMULA 53/TJMG).\n DELIMITAÇÃO DO OBJETO AO EXAME DO EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE\n DE APRECIAR CONTEMPORANEIDADE OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\n ALTERNATIVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EXCESSO\n DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR, AUDIÊNCIA REALIZADA E\n CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PENA EM ABSTRATO COMO\n BALIZA DE PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem não conheceu, por reiteração (Súmula\n 53/TJMG), das teses relativas à ilegitimidade da prisão preventiva,\n inclusive quanto à ausência de contemporaneidade, conhecendo apenas\n da alegação de excesso de prazo na formação da culpa.\n 2. Em sede de agravo regimental, não são cognoscíveis as alegações\n que reproduzem o núcleo temático não conhecido na instância\n precedente, mantendo-se delimitado o objeto ao exame do excesso de\n prazo.\n 3. Porque a tese de ilegitimidade da prisão preventiva não foi\n conhecida na segunda instância, prevalecem, para os fins desta via,\n as conclusões das instâncias ordinárias quanto à imprescindibilidade\n da custódia para a garantia da ordem pública, não cabendo\n reconhecer, nesta sede, a alegada ausência de contemporaneidade dos\n seus fundamentos ou a adequação de medidas cautelares menos\n onerosas.\n 4. A aferição do excesso de prazo é qualitativa e deve considerar a\n razoabilidade e a proporcionalidade. No caso, o processo tramita\n regularmente, com realização de audiência de instrução e designação\n de continuação para data próxima, havendo diversas diligências,\n inclusive requeridas pela defesa, não se evidenciando mora\n desarrazoada nem desproporcionalidade entre o tempo de custódia e as\n penas em abstrato dos delitos imputados (homicídio qualificado por\n motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa da vítima e\n emprego de arma de fogo de uso restrito; corrupção de menor; e posse\n de drogas em quantidade indiciária de traficância).\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"987745cd0df068e0c590677c2600eb44c2b876dd4ae6ac351359c61119fe3897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"877593ac9deb4f310b070e027371dee6a6bd22c9df8924110b658b21c16f0648","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}