{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146699,"origem":"stj","sha256_origem":"16636b9d5556192a672261d339ab1b5a2336ddddbe75c6d9c99862e412ec372f","registro_original":{"id_fonte":"1436023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088138","numero_registro":"202601358751","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO\n COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\n DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTS.\n 312 E 313, III, DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE\n DOLO PARA O ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. NECESSIDADE DE INCURSÃO\n FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS\n FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.\n INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em caso de\n ilegalidade flagrante, hipótese não verificada no caso concreto.\n 2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com\n base em elementos concretos: descumprimento deliberado de medidas\n protetivas, ingresso na residência da vítima, destruição da cópia da\n decisão judicial e ameaças, evidenciando risco à integridade da\n ofendida e necessidade da custódia para garantia da ordem pública,\n nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.\n 3. A alegação de ausência de intimação pessoal das medidas\n protetivas e, por conseguinte, de inexistência de dolo para o tipo\n do art. 24-A da Lei 11.340/2006 demanda revolvimento\n fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 4. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas\n à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os\n requisitos autorizadores da referida segregação.\n 5. O princípio da homogeneidade não autoriza, na via mandamental, a\n comparação abstrata entre a custódia cautelar e eventual pena\n futura.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8465ff5ec06b1f185270dfe5deb36c85abacbfdbd42cb16faf59c7bda37bdd04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16636b9d5556192a672261d339ab1b5a2336ddddbe75c6d9c99862e412ec372f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}