{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1467,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c32bc877cb5c1a104cb745f796b45e39cc5ce0c60e21112bdf708827251e0e","registro_original":{"id_fonte":"000815387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944687","numero_registro":"202101871942","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA E\nQUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA. FERIADOS LOCAIS. COMPROVAÇÃO NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.\n1. Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual\ndeve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003,\n§ 6º, do Código de Processo Civil/2015). Precedentes.\n2. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que os dias\nque antecedem a sexta-feira santa são considerados feriados locais.\nPrecedentes.\n3. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, reafirmou\nsua orientação no sentido de que a modulação de efeitos relativa ao\nferiado de segunda-feira de Carnaval não deve ser estendida aos\ndemais feriados locais, valendo a regra geral instituída pelo Código\nde Processo Civil quanto à necessidade de comprovação da\ntempestividade no ato de interposição do recurso.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"Os recursos\ninterpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta\nCorte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal\nlocal, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e\ndas suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os\nda Justiça estadual\" (AgInt no AREsp 1192514/MS, Rel. Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10.10.2018).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(QUARTA E QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA - FERIADOS LOCAIS -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1797940>>-RJ\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -\nPOSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS APENAS PARA\nSEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AgInt nos EAREsp 1191613>>-RJ\n(RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM DIRECIONADOS AO STJ -\nOBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1192514>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f5fe36231b8d2a8dbb3b59f31203d87a5db91171ba6dda1fd686cae8c736e2ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}