{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146701,"origem":"stj","sha256_origem":"fa6b223f8ea3dbdb3b1df82d2ed8a10255557cb2d4e9618087a8aa6538edbff3","registro_original":{"id_fonte":"1436025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2859673","numero_registro":"202500456865","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. SÚMULA 7 DO STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial, sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7, STJ.\n 2. O agravante foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em\n regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos)\n dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei\n n. 11.343/2006. A condenação foi mantida pelo Tribunal local, que\n considerou comprovadas a materialidade e a autoria com base nos\n depoimentos de policiais, na diversidade e forma de acondicionamento\n dos entorpecentes apreendidos e nos relatos de usuários que\n indicaram intenção de compra no local.\n 3. A defesa interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 28\n e 33 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a desclassificação da\n conduta para posse para consumo pessoal. O Tribunal de origem não\n admitiu o recurso, aplicando a Súmula n. 7, STJ, por demandar\n reexame do conjunto fático-probatório.\n 4. No agravo regimental, a defesa sustenta a possibilidade de\n revaloração das provas, argumenta que a quantidade apreendida seria\n ínfima e destinada a uso próprio, e pleiteia a desclassificação para\n o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou, subsidiariamente, a submissão\n do recurso ao órgão colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível\n desclassificar a conduta do agravante para o delito de posse para\n consumo pessoal, com base na revaloração das provas, sem incorrer no\n óbice da Súmula n. 7, STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A decisão agravada enfrentou adequadamente os fundamentos do\n agravo em recurso especial, assentando a impossibilidade de\n conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ,\n diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório\n para desclassificar a conduta.\n 7. O acórdão do Tribunal local descreveu com precisão os elementos\n probatórios que sustentam a condenação, incluindo os depoimentos de\n policiais, a diversidade e o modo de acondicionamento das drogas\n apreendidas, e os relatos de usuários que indicaram a intenção de\n compra no local.\n 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\n desclassificação para posse para consumo pessoal, quando a\n condenação por tráfico se sustenta em elementos fáticos reconhecidos\n pelas instâncias ordinárias, esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ.\n 9. Além do óbice da Súmula n. 7, a decisão agravada destacou que o\n entendimento do Tribunal local está alinhado à jurisprudência do\n STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83, STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33;\n CF/1988, art. 105, III, \"a\".\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ,\n HC 846.304/SP, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024; STJ, AgRg no\n AREsp 2.873.630/RO, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39b71deabe4d3f140fcadf70d6db041db0cd5a494422ef135055a9936d1af8ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}