{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146706,"origem":"stj","sha256_origem":"9baadfb89e771d2f19298902c042d6f9303d7c2d5cd6416e3e869f41e759daf2","registro_original":{"id_fonte":"1436031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3164249","numero_registro":"202600307512","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO\n CPP. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES\n PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\n provimento ao recurso especial para absolver a parte agravada da\n imputação de roubo majorado, ante a nulidade do reconhecimento\n fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de\n Processo Penal.\n 2. Fato relevante. Condenação anterior com base no art. 157, § 2º,\n II, e § 2º-A, I, do Código Penal, em regime semiaberto, mantida pelo\n Tribunal de origem ao julgar improcedente revisão criminal.\n Reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das\n formalidades legais, anos após os fatos, com manifestações de dúvida\n das vítimas e ausência de elementos autônomos colhidos sob\n contraditório judicial.\n 3. As decisões anteriores. Revisão criminal improvida no Tribunal de\n origem, sob argumento genérico de suficiência probatória e vedação\n ao reexame de provas. Decisão monocrática no recurso especial que\n reconheceu a nulidade do reconhecimento e a insuficiência do acervo\n probatório remanescente, absolvendo a parte recorrente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento\n fotográfico realizado sem a observância das formalidades do art. 226\n do Código de Processo Penal é prova inválida e se essa invalidade\n contamina a condenação quando inexistem provas autônomas e\n independentes colhidas sob contraditório judicial.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, no âmbito da\n revisão criminal, é possível rescindir a coisa julgada para\n corrigir erro judiciário decorrente de condenação lastreada em prova\n nula ou insuficiente, sem incorrer em vedado revolvimento do acervo\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A observância estrita do procedimento previsto no art. 226 do\n Código de Processo Penal é condição de validade do reconhecimento\n formal, seja pessoal ou fotográfico; a inobservância das\n formalidades torna a prova nula e inapta a fundamentar a condenação.\n 7. A confirmação em juízo do reconhecimento viciado não supre a\n irregularidade nem convalida a prova, conforme orientação\n consolidada (Tema 1.258/STJ).\n 8. A condenação pode subsistir apenas se houver provas\n independentes, robustas e colhidas sob o contraditório judicial que,\n por si sós, sustentem a autoria; inexistentes tais elementos,\n impõe-se a absolvição.\n 9. A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo\n Penal, é via adequada e excepcional para rescindir a coisa julgada\n quando há erro judiciário decorrente de condenação baseada em prova\n nula ou insuficiente, não se confundindo com reexame ordinário de\n provas.\n 10. O agravo regimental não apresentou argumentos novos nem\n específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada,\n alinhada à jurisprudência pacífica desta Corte Superior.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O reconhecimento formal realizado sem observância do art. 226 do\n Código de Processo Penal é inválido e não pode fundamentar\n condenação. 2. A confirmação em juízo não convalida reconhecimento\n viciado, exigindo-se provas autônomas e independentes, colhidas sob\n contraditório judicial, para sustentar a condenação. 3. A revisão\n criminal é cabível para rescindir condenação fundada em prova nula\n ou insuficiente, sem caracterizar reexame amplo do conjunto\n fático-probatório.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 226; CPP, art. 621; CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC n. 598.886/SC, Min. Rel.\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de\n 18/12/2020; STJ, Tema 1.258.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e427ce2757e3a6d4f97e0ed36a2fe0b629a0be01bba0418662d94282f1ad684","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}