{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146707,"origem":"stj","sha256_origem":"b0b64b9df464cfbb76b902feb410ef6369c57ebdae3fb1d4db3443e8a36839da","registro_original":{"id_fonte":"1436032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3148999","numero_registro":"202600118780","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO\n DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS\n REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu\n parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe\n provimento para preservar a não aplicação da causa de diminuição de\n pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu\n pode ser realizada sem reexame de provas, apenas com a revaloração\n jurídica dos fatos. Questiona-se, ainda, a possibilidade de\n reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As instâncias ordinárias concluíram que a prova testemunhal,\n somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão\n impugnado, demonstra que o réu praticava o tráfico ilícito de\n entorpecentes, não sendo cabível sua absolvição.\n 4. A revisão do entendimento implicaria em revolvimento\n fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n 5. Para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33,\n § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher,\n cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam ser\n primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\n criminosas, nem integrar organização criminosa.\n 6. Nos autos em exame, a incidência da minorante foi rechaçada em\n razão de ter sido demonstrado que o réu não preencheu os requisitos\n legais necessários à concessão do privilégio, pois ostenta maus\n antecedentes.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento: 1. Estando a conclusão das instâncias ordinárias\n embasada em provas idôneas, é inviável superá-la em sede de recurso\n especial. 2. A absolvição do réu demanda reexame de provas, vedado\n pela Súmula 7 do STJ. 3. Para o reconhecimento da causa de\n diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o\n condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos\n legais, quais sejam ser primário, de bons antecedentes, não se\n dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa.\n Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\n Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min.\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014; STJ, AgRg\n no AREsp n. 1.990.569/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\n Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; STJ, (AgRg no\n AREsp n. 2.464.490/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; STJ, AgRg no HC n.\n 749.605/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20ad9e79e243be399e953a10ccde664e7293989ab118f645d180fdb645a5595f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}