{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146708,"origem":"stj","sha256_origem":"c95c7a0b9757c01310954eb37fd3310c5a1f1b80f5cfbd4094f0294850e79054","registro_original":{"id_fonte":"1436034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3189481","numero_registro":"202600697299","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\n OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que\n negou provimento ao agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n apresenta omissão, contradição ou obscuridade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado\n em caso de mero inconformismo da parte, mas para suprir omissão,\n contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão.\n 4. O acórdão embargado efetivamente analisou a controvérsia posta\n nos autos, sob enfoque distinto daquele sustentado pela defesa, não\n caracterizando negativa de prestação jurisdicional.\n 5. Não cabe ao STJ a análise de ofensa a dispositivos\n constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena\n de usurpação da competência do STF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:  \"1. Os embargos de declaração destinam-se a\n suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no\n julgado, não se prestando para revisão do julgado em caso de mero\n inconformismo da parte.\"\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no\n AREsp 1.995.042/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n julgado em 21/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eed2e7bd7349548a46b62c5a8bf159f5d3e46d7b840b659534ed30d10f04cbae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}