{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146709,"origem":"stj","sha256_origem":"8b498d87b3a3d2d0f284d60025b1cc1deafcade5e2c3cf22c6d11866104b5938","registro_original":{"id_fonte":"1436035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3225581","numero_registro":"202601335550","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O\n RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de\n impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\n impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a\n inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula\n 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para\n afastar a incidência da Súmula 182/STJ, pois não impugnou\n especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial na origem.\n 4. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em\n sua integralidade, segundo o entendimento da Corte Especial deste\n STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:  \"1. A decisão de inadmissão do recurso especial\n deve ser impugnada em sua integralidade, especificamente, sob pena\n de incidência da Súmula 182/STJ\"\n Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.042\n Jurisprudência relevante\n citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.697.776/SC, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de\n 16/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.247.988/RS, Rel. Min. Otávio de\n Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma,\n julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel.\n Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe\n Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental e julgar prejudicado o pedido de efeito\n suspensivo (fl. 1.184).\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9733fd560f15c2e13e39d235191ad61fa3fe6488e7dfdba27620b86989b9af2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}